DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº001/2023
PROCESSO VIPROC Nº09103953/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/
CE, reconhece expressamente que deve a servidora DIALEDA MARIA MAIA FERNANDES, matrícula nº 300604-1-5, o valor de R$ 2.575,02 (dois 
mil quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos a pagar a dívida acima reconhecida, sob a dotação orçamentária: 47100001.08
.122.211.20977.03.319011.10000.0, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.37 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021.
Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº002/2023
PROCESSO VIPROC Nº09020969/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a servidora LUZIA VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 401661-1-4, o valor de R$ 2.123,15 
(dois mil cento e vinte e três reais e quinze centavos), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos a pagar a dívida acima reconhecida, sob a dotação orçamentária: 47100001
.08.122.211.20977.03.319011.10000.0, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 
12/2021.Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº003/2023
PROCESSO VIPROC Nº4224818/2017
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Forta-
leza/CE, reconhece expressamente que deve o servidor JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, matrícula nº 401478-1-0, o valor de R$ 17.095,67 (dezessete 
mil noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos a pagar a dívida acima reconhecida, sob a dotação orçamentária: 47100001
.08.122.211.20977.03.319011.10000.0, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 
12/2021. Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, Nº 280; BAIRRO: LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-740; FORTALEZA-CE;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, inc. I, “b”, § 1º, nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato nº 028/2018/COGERH, na Análise de Termo Aditivo Contratual (Supressão) expedida pela SEPLAG/CE, nas informações apresentadas 
pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU, e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº 12025313/2022, parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a supressão de valor do Contrato 
nº028/2018/COGERH, no montante de R$ 190.413,18 (cento e noventa mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos), que corresponde a um percentual 
de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento) do valor original atualizado do Contrato;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato passará 
de R$ 3.413.372,56 (três milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 3.211.534,58 (três milhões, 
duzentos e onze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O valor global do Contrato passará de R$ 42.307.062,01 (quarenta e 
dois milhões, trezentos e sete mil, sessenta e dois reais e um centavo) para R$ 41.494.632,44 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, 
seiscentos e trinta e dois reais quarenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: De 17/01/2023 a 08/05/2023, com efeitos retroativos a 02/01/2023;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 028/2018/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 
17/01/2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Victor Simão Bedê / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: SOLUÇÕES SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI ME;  V - ENDEREÇO: AVENIDA CRUZ CABUGÁ, Nº 706, 
PARTE 2; BAIRRO: SANTO AMARO; CEP.: 50.040-000; RECIFE-PE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições 
da Lei nº 13.303/2016, art. 81, inciso II, § 1º e §7º c/c arts. 71 e 72, no Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh-2018, art. 61, inciso II, § 1º e § 7º 
c/c arts. 51 e 52, na Comunicação Interna nº 046/2022/GETIN oriundo da Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN da COGERH, fls. 02, na soli-
citação da contratada, fls. 03, na Folha de Informação e Despacho, fls. 68/69, bem como tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 
11782188/2022/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, o reajuste de valor e a supressão de quantitativos de serviço ao contrato nº 003/2021, 
o qual possui como finalidade a prestação serviço de locação, de 07 (sete) impressoras e 33 (trinta e três) multifuncionais com tecnologia laser, incluindo 
fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com franquia de 118.000 (Cento e dezoito mil) cópias mensais, para instalação na Sede da 
COGERH, nas Gerências Regionais localizadas no Interior do Estado do Ceará (Crato, Crateús, Iguatu, Limoeiro, Quixeramobim, Sobral, Pentecoste) e nas 
Estações de Bombeamento do interior do Ceará (Morada Nova, Cristais e Jaguaribara);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 189.025,12 (cento e oitenta nove mil, 
vinte e cinco reais e doze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: De 11/01/2023, vencendo-se em 11/01/2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 003/2021/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 11/01/2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Lúcio Farias de Oliveira, Geórgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Tiago Glasner de Maia Chagas / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/14941
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): SKX BUSINESS REPRESENTACOES 
LTDA; ENFERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI. III – OBJETO: O REGISTRO DE PREÇO - ÓRTESE E 
PRÓTESE, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20221330 
que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos