DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI.R/CAMOCIM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM 
– CPSMCAM; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva, localizada no município de 
Camocim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Camocim, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim – CPSMCAM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 353/10 
de 09/04/2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Martinópole; VIGÊNCIA: inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 281.853,96 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa 
e seis centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 23.487,83 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta 
e três centavos); DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA e SEBASTIÃO SOTERO VERAS.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI.R/CAMOCIM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM 
– CPSMCAM; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva, localizada no município de 
Camocim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Camocim, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim – CPSMCAM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 1112/10 
de 24/02/2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Camocim; VIGÊNCIA: inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 1.584.999,20 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove 
reais e vinte centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 117.875,28 (cento e dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais 
e vinte e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: MARIA ELIZABETE MAGALHÃES e SEBASTIÃO SOTERO VERAS.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI.R/CAMOCIM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARROQUINHA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM 
– CPSMCAM; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva, localizada no município de 
Camocim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Camocim, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim – CPSMCAM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 340/10 
de 30/03/2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Barroquinha; VIGÊNCIA: inicia na data de 
sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 372.337,80 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta 
centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 31.028,15 (trinta e um mil, vinte e oito reais e quinze centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: JAIME VERAS SILVA FILHO e SEBASTIÃO SOTERO VERAS.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI.R/CAMOCIM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAVAL; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – 
CPSMCAM; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva, localizada no município de 
Camocim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Camocim, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim – CPSMCAM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 219/10 
de 26/04/2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Chaval; VIGÊNCIA: inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 323.982,56 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e 
seis reais), obrigando-se a repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 26.998,55 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e 
cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: SEBASTIÃO SOTERO VERAS e VALONIA SIQUEIRA BENÍCIO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 04195337/2022 / VIPROC / SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na realização de exames de alta complexidade para 
diagnóstico de patologias, visando à readequação dos atendimentos especializados, tendo em vista a necessidade identificada pelos gestores, estadual e 
municipais, registrada na Central de Regulação do Estado do Ceará, e assim será ofertado qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 
regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2022 (DOE 28/03/2022), pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do 
Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de setembro de 2022 (fl. 152), pelo qual restou a entidade em referência habilitada 
para fins de credenciamento e consequente contratação. JUSTIFICATIVA: readequação dos atendimentos especializados, tendo em vista a necessidade 
identificada pelos gestores, estadual e municipais, registrada na Central de Regulação do Estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 334.800,00 ( trezentos e 
trinta e quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5434 – 24200074.10.302.631.20239.03.339039.1.01.00.0 e 5434 - 24200074.10.302
.631.20239.03.339039.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: EMÍLIO 
RIBAS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 24/01/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 
24/01/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE
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