DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº00151680/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, por Indenização, no valor de R$ 10.475,52 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco 
reais e cinquenta e dois centavos), junto à COOPERATIVA DOS MÉDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E TORACICOS DO CEARÁ 
- COOPCARDIO, inscrita no CNPJ sob o n° 03.253.758/0001-20, cujo objeto é serviço de profissionais da saúde na área cirurgia cardíaca cardiovascular, 
torácico, vascular e estimulação cardíaca artificial, referente a procedimentos realizados nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2022. HOSPITAL 
DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 254, Fortaleza, 21 de dezembro de 2022, que publicou o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20221737. 
Onde se lê: 17 FORTAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA 3.550 R$ 3,2600 R$ 11.573,00 TOTAL 
A SER REGISTRADO EM ATA: R$ 1.014.318,44 Leia-se: 17 FORTAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS 
LTDA 3.550 R$ 3,5000 R$12.425,00 TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA: R$ 1.015.170,44 Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Cláudia Maria de Souza Lima
GESTORA DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SUBSTITUTA COSUP-SEAFI
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº02/2023, de 26 de janeiro de 2023.
PRORROGA, PARA EFEITO DE CONVOCAÇÃO, O PRAZO DO EDITAL Nº29/2021.
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 12.140 de 22 de julho de 1993, no art. 5º do Regulamento da ESP/CE contido no Anexo Único do Decreto 
Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, bem como, nomeação publicada aos 25 dias do mês de janeiro de 2023; Considerando a solicitação da área, 
por meio do processo administrativo nº 08976560/2021, para prorrogação do resultado final para efeitos de convocação; Considerando a possibilidade de 
prorrogação do Edital nos termos do subitem 2.5 do Instrumento Convocatório; Considerando que a assinatura da homologação ocorreu no dia 27 de janeiro 
de 2022, tendo sido realizada a publicação no Diário Oficial do Estado aos 02 de fevereiro de 2022; Considerando a necessidade de conferir publicidade ao 
ato requerido, com vistas à possibilidade de convocação de participantes aprovados no certame; RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a validade do Edital nº 29/2021, por 12 (doze) meses, para efeitos de convocação dos participantes aprovados, conforme homolo-
gação assinada dia 27 de janeiro de 2022, com publicação realizada no Diário Oficial do Estado aos 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0139/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo 
com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0139/2023-GS DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Nº
NOME
1
LUANA DOLORES RODRIGUES DA SILVA
2
LAIANA LAIS COSTA BRITO
3
ADRIEL ATILA FERREIRA DA ROCHA
4
MARIA LARA DA SILVA FREITAS
5
CARLOS ARTHUR OLIVEIRA DE FREITAS
6
SÂMMYLE ANTONIA SAMPAIO DANTAS
7
SALUSTIANA CASTRO DE SOUSA
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PORTARIA Nº0180/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR o servidor CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, matricula nº301.155-1-1, pertencente 
aos quadros da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Nível Tático Operacional 
(NTO), atribuindo-lhe a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI no valor de 1.207,97 (hum mil, duzentos e sete reais e noventa e sete 
centavos), nos termos do Art.3º e Inciso II do Art.4º da Lei nº14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008, alterada 
pelo art.1º da Lei nº14.897, de 25 de abril de 2011, publicada no D.O.E de 02 de maio de 2011. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1537/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Camocim, a viajar para Sobral e Granja, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso RAYOLL DOS SANTOS MONTEIRO para participar 
de audiência de custódia e, em seguida, para recolhimento na Cadeia Pública local de Granja; conforme processo nº10051.001069/2022-22, que chegou 
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 02/09/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1537/2022-DIFIN DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
John Carneiro Dias
Inspetor
V
17/08/2022
Camocim para Sobral e Granja
0,5
61,33
30,66
Regiane dos Santos Silva
Inspetor
V
17/08/2022
Camocim para Sobral e Granja
0,5
61,33
30,66
TOTAL
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61,32
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