DOMCE 02/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3138

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

Infraestrutura - SEINFRA, do municipio de Iguatu-Ce, conforme
especificações e quantidades contidas no Termo De Referência. Valor
Contratual: R$ 17.304,19 (dezessete mil trezentos e quatro reais e
dezenove centavos). Data de Assinatura: 28 de dezembro de 2022.
Início da Vigência da Execução: 01 de janeiro de 2023. Vigência:
31
de
março
de
2023.
Dotação
Orçamentária:
1301-
15.122.0058.2.095 (Manutenção das Atividades da Secretaria de
Infraestrutura). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – (Outros
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica). Signatária: Jocélio de Araújo
Viana (Secretário da Pasta).

Iguatu-Ce, 28 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:52D55E3D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
2º ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº
01/2021-GAB-PMI, CONFORME PORTARIA N° 386/2021.

2º ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº
01/2021-GAB-PMI, CONFORME PORTARIA N° 386/2021.

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE
CESSIONÁRIO: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pelo presente instrumento, de um lado a
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro Avenida Paulo Bastos, 1370 – Centro,
Irauçuba/CE, representada neste ato pela Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Patrícia Maria Santos Barreto, doravante denominada
CEDENTE, e de outro lado a CÂMARA DOS DEPUTADOS , aqui
denominada CESSIONÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº
00.530.352/0001-59, CÂMARA DOS DEPUTADOS, com sede no
Palácio do Congresso Nacional, Praça dos três poderes, Brasília,
Distrito Federal, Brasil, Cep 70.160-900, neste ato representado pelo
Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Artur César Pereira de
Lira, firmam o presente TERMO visando a CESSÃO da servidora
municipal para prestar serviço junto o Órgão Cessionário:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente Termo tem por objeto a prorrogação do TERMO DE
CESSÃO DE SERVIDOR Nº 01/2021-GAB-PMI que diz respeito à
servidora Senhora GERALDINA LOPES BRAGA, professora, com
número de matrícula de nº 0600989-0102962, pertencente ao quadro
de pessoal da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura
Municipal de Irauçuba, para prestar serviços junto ao Órgão
Cessionário, a partir do dia 04 (quatro) de Fevereiro de 2023, devendo
ser nomeada no cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar CD-CC-SP-25, no Gabinete do Deputado Danilo
Forte(PSDB/CE), devendo receber apenas a remuneração do cargo em
comissão, cabendo à CESSIONÁRIA providenciar os recolhimentos
previdenciários ao regime de origem, conforme os valores a serem
informados pelo CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 – O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, tendo
início em 04 (quatro) de fevereiro de 2023 e término em 04 (quatro)
de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado, mediante temo aditivo,
por acordo das partes.
As demais cláusulas contidas no TERMO DE CESSÃO DE
SERVIDOR Nº 01/2021-GAB-PMI permanecem inalteradas.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente
Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de
direito.

Irauçuba, Ceará, 04 de fevereiro de 2023

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

TESTEMUNHAS:
___________________________
Nome:
CPF:
___________________________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3F215B7E

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 280 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
RESOLVE:
Art.1º - Nomear a Sra. ANDRESSA DE SOUSA OLIVEIRA, para
ocupar o cargo em comissão de DIRETORA ADJUNTO DO
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO, pertencente à Autarquia do Meio
Ambiente do Município de Irauçuba-AMMAI, em obediência as Leis
Municipais de nº 1.363, de 23 de janeiro de 2019 e nº 1.370, de 27 de
fevereiro de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:469FE3A1

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.820 DE 31
DE JANEIRO DE 2023.

―REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores
públicos do Município de Irauçuba.

Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município
de Irauçuba fica reajustada a partir do 1º dia do mês de janeiro de
2023 para o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente
ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

§2º. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a
atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo Único: Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº
1.665/2022.