DOMCE 02/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3138 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA, prefeito municipal de Piquet 
Carneiro, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e 
  
CONSIDERANDO o que estabelece o Art-29-A, da Constituição 
Federal, verbis: 
―Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício 
anterior‖. 
I – 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 
(cem mil) habitantes. 
CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional nº 58/2009; 
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, da Constituição Federal, 
efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2022 atingiu o 
montante de R$ 44.186.966,54 (quarenta e quatro milhões, cento e 
oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e 
quatro centavos). 
CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na EC 58/2009, 
que é de 7% (sete por cento), o valor total a ser repassado durante o 
exercício financeiro de 2022 será de R$ 3.093.087,66 (três milhões, 
noventa e três mil, oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), 
correspondendo a um repasse mensal da ordem de R$ 257.757,30 
(duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e 
trinta centavos). 
CONSIDERANDO, finalmente, os dados contidos no Balancete 
Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2022. 
  
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de 
Piquet Carneiro a título de duodécimo durante o exercício financeiro 
de 2023 no montante de R$ 3.093.087,66 (três milhões, noventa e três 
mil, oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 7% 
(sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
arrecadadas no exercício financeiro de 2022. 
Art. 2º - Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no 
presente decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita, 
referente ao mês de dezembro de 2022, cuja demonstração da 
arrecadação está evidenciada no Anexo I deste decreto. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 30 de janeiro de 
2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:F3EAB544 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 SECRETARIA 
DE SAÚDE 
 
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 
CREDENCIAMENTO 
  
O Município de Piquet Carneiro, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, torna público aos interessados, a Chamada Pública nº 
001/2023, para o Credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para a 
realização de serviços médicos, compreendendo cirurgia de catarata, 
pterígio e outras especialidades médicas, para atender à demanda da 
Secretaria Municipal de Saúde de Piquet Carneiro - Ceará, conforme 
especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo. 
O recebimento da documentação/inscrição será a partir do dia 03 de 
fevereiro de 2023, das 08:00 às 11:30 horas, na Secretaria Municipal 
de Saúde. O edital com os dados completos encontra-se disponível 
gratuitamente na Secretaria, localizada na Rua Cícero Alencar, s/nº, 
centro, Piquet Carneiro-CE, no site do município e no Diário do 
Município.  
  
Piquet Carneiro, 02 de fevereiro de 2023.  
  
VALÉRIA FRANCO DE SOUSA 
Secretária. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:C6626CBB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 24/2023 
 
Quiterianópolis – CE, em 01 de fevereiro de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Designar a Sra. ANTONIA FABRICIA SOARES MOTA, 
para ocupar a função de Coordenadora do Sistema de Alimentação 
Escolar, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 01 de 
fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:3A4E0FAE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 25/2023 
 
Quiterianópolis – CE, em 01 de fevereiro de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Designar a Sra. LAYANE GOMES OLIVEIRA, para 
ocupar a função de Assessora Jurídica, vinculada à Secretaria de 
Finanças, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 01 de 
fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal