DOMCE 02/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3138 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TRANSFERÊNCIA DE ELEMENTO DE DESPESA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO NO VALOR DE R$ 1.500.384,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ELEMENTOS DE DESPESA DE 
UMA MESMA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
OFÍCIO Nro 00013/22, de 01 de Dezembro de 2022 
  
Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito no valor de R$ 1.500.384,06 
(Um Milhão, Quinhentos Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Seis Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos 
elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária. 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01532/21 
C O M U N I C A : 
Art. 1o - Movimenta nesta data, o valor de R$ 1.500.384,06 (Um Milhão, Quinhentos Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Seis Centavos) entre 
os elementos de despesa de mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, oriundos da mesma ação orçamentária. 
Art. 2o - Os recursos necessários à transferência de elementos, serão obtidos entre os elementos, da mesma categoria econômica, grupo de despesa e 
modalidade de aplicação, conforme pevista na LDO nro. 01520/21 e LOA nro. 01532/21. 
Art. 3o - O valor desta movimentação não implica em modificações nas Dotações Orçamentárias originalmente fixadas na Lei Orçamentária 
Anual(LOA) e suas alterações (créditos adicionais), ocorrendo portanto, dentro da mesma Programação Orçamentária. 
Art. 4o - Movimentação(ões) de valor(es), aberto(s) através de ofício, com o objetivo de Transferência de Elemento, não são considerados para o 
cálculo do limite de crédito suplementar autorizado pela LDO nro. 01520/21 e LOA nro. 01532/21. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Dezembro de 2022 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR - por transferência de fonte 
ANEXO I a que se refere o OFÍCIO 00013/22 de 01 de Dezembro de 2022, autorizado pela LEI 01532/21. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
  
  
  
03 01. 
Secretaria de Educação 
  
  
12 122 0002 2.025 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação 
  
  
3.3.90.13.00 
Obrigações patronais 
  
  
1540000000 
Transferências do FUNDEB impostos 30% 
  
  
1540107000 
Transferências do FUNDEB impostos 70% 
  
  
12 361 0040 2.034 
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
12 365 0041 2.038 
Gerenciamento e Manutenação da Educação Infantil 30% - FUNDEB 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
TOTAL Secretaria de Educação 
1.054.051,28 
PARA: 
  
  
  
04 01. 
Fundo Municipal de Saúde 
  
  
10 122 0002 2.043 
Gerencimento e Manutenção da Secretaria de Saúde 
  
  
3.3.90.13.00 
Obrigações patronais 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
10 301 0025 2.053 
Implantação e Manutenção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
  
  
10 302 0026 2.057 
Gerenciamento e Manutenção dos Serviços Ambulatorias e Hospitalares 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1632000000 
Transferência de convênio Estados/Saúde 
  
  
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 
444.880,10 
PARA: 
  
  
  
05 01. 
Fundo Municipal de Assistência Social 
  
  
08 244 0031 2.070 
Manutenção dos Conselhos Municipais Ligados a Assistência Social 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1660000000 
Transferência de Recurso do FNAS 
  
  
08 244 0033 2.077 
Gestão do Serv.de Proteção e Atendimento Especial a Famílias e Indivíduos - PAEFI 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I a que se refere o OFÍCIO 00013/22 de 01 de Dezembro de 2022, autorizado pela LEI 01532/21. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
  
  
  
  
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 
  
  
1.452,68 
TOTAL GERAL 
  
  
1.500.384,06