DOE 02/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº024 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO
Em obediência ao disposto no § 3º do art. 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, tornamos público a aplicação de sanção contratual
em desfavor da empresa EMPRESA CONSSOL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, no Contrato 49/2020, por descumprimento na execução do
pacto mencionado, que tem por objeto a Execução da Adequação do Centro de Treinamento, Demonstração e Desenvolvimento em Reuso Agrícola de Água
em AquirazCeará. Após finalização de relatório pela comissão processante, nos autos administrativo nº 0873.000256/202137, o Diretor de Engenharia da
Cagece decidiu por aplicar multa de 20% do valor do contrato em referência equivalente a R$ 378.702,09 (20% de R$ 1.893.51 0,45) e rescisão unilateral,
conforme as cláusulas 11ª, subcláusulas 11.1, II, ‘d’ e 12ª, subcláusulas 12.1, 12.3, ‘a’ e ‘b’ do contrato nº 49/2020, com fundamento no artigo 83, II, da
Lei 13.303/2016 e artigos 137, II e 148, III, ‘b ’, do Cagece, po RLC da r meio de decisão exarada no processos em epígrafe, em 06 de janeiro de 2022 Nos
termos do art. 143 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a empresa fora notificada por Edital publicado no DOE a apresentar Recurso, não
tendo recorrido da decisão. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº236/2022
PROCESSO NÚMERO 06176500/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de LUVAS DE
SEGURANÇA, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da
Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000090/2022-67, no Pregão Eletrônico nº 20220153, nos termos do Decreto Estadual nº
32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e
Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 236/2022, BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO
INDIVIDUAL LTDA (CNPJ: 43.854.777/0001-26) – GRUPO 5 – Item 15 com o valor unitário de R$ 275,00 a quantidade de 60 unidades; Item 16 com
o valor unitário de R$ 310,00 a quantidade de 60 unidades e Item 17 com o valor unitário de R$ 432,00 a quantidade de 45 unidades. Signatários: Paulo
Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela
Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Francisco José
Ruão, Representante da Empresa BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº002/2023
PROCESSO NÚMERO 06795439/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de DISCO
COLORIMÉTRICO E COMPARADOR DE CLORO, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA:
atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços
terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer
primeiro. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000091/2022-20, no Pregão Eletrônico
nº 20220160, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666,
de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 002/2023,
DELFINI INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 01.061.762/0001-60) – ITENS – Item 1 com o valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 120
unidades; Item 2 com o valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 50 unidades; Item 3 com o valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 100 unidades;
Item 4 com o valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 50 unidades; Item 5 com o valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 30 unidades; Item 6 com o
valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 30 unidades; Item 7 com o valor unitário de R$ 280,00 a quantidade de 40 unidades; Item 8 com o valor unitário
de R$ 380,00 a quantidade de 24 unidades e Itens 9 e 10 com o valor unitário de R$ 1.358,00 a quantidade de 60 unidades. Signatários: Paulo Henrique
Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela Diretoria
de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Paulo Afonso Monteiro
Delfini, Sócio-Gerente da Empresa DELFINI INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em
Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº18/2023 A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, pessoa Jurídica de Direito Público Interno integrante da
Administração Indireta do Estado do Ceará sob a formação de Fundação Pública adstringida à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará-SE-
CITECE por meio da Lei Estadual nº 12.077-A, de 01 de março de 1993, inscrita no CNPJ sob nº 07.821.622/0001-20, no uso de suas atribuições legais,
e com amparo no art. 87, inciso I e II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 c/c art. 7º da Lei 10.520/2002, RESOLVE: Aplicar a sanção de
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de três meses em desfavor da empresa A VIEIRA
SERVIÇOS, inscrita no CNPJ 09.181.312/0001-13, localizada na Rua Dom João VI, 52 – Medianeira, Porto Alegre – RS em decorrência do da não entrega
do material de consumo (Impressos padronizados – pasta e envelopes) referente às Notas de Empenho n° 55/2022 referente a Ata de Registro de Preços N°
2020/25862 infringindo a lei 10.520/02 e a 8.666/93, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Universidade Estadual Vale do Acaraú. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral/CE, 19 de janeiro de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
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PORTARIA Nº19/2023 A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, pessoa Jurídica de Direito Público Interno integrante da
Administração Indireta do Estado do Ceará sob a formação de Fundação Pública adstringida à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará-SE-
CITECE por meio da Lei Estadual nº 12.077-A, de 01 de março de 1993, inscrita no CNPJ sob nº 07.821.622/0001-20, no uso de suas atribuições legais,
e com amparo no art. 87, inciso I e II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 c/c art. 7º da Lei 10.520/2002, RESOLVE: Aplicar a sanção de
advertência em desfavor da Empresa REALIZA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA inscrita sob o CNPJ nº 21.587.512/0001-76 com sede no na Rua
Antenor Rocha Alexandre, 411/Sala 1 – Parque Manibura, Fortaleza-CE em decorrência do descumprimento contratual descrito na peça exordial, infringindo
a lei 8.666/93, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Universidade Estadual
Vale do Acaraú. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral/CE, 19 de janeiro de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
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