DOE 02/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº024  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Povoado Jenipapeiro. OBJETO: O convênio tem por objetivo a integração nos níveis operacionais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do 
Ceará, para ampliar a sua capilaridade e atender aos interesses dos agropecuaristas cearenses e aos reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às 
exigências da qualidade dos produtos alimentares e seus derivados, com origem nos setores de produção e transformação, implementando ações de defesa 
agropecuária e mecanismos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente com base no art. 116, da Lei nº 8.666/93, no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 
13.496 de 02/07/2004, na Lei Estadual nº 17.172 de 09 de janeiro de 2020, e seu Decreto regulamentador n° 33.472 de 17/02/2020, bem como em todas as 
demais informações posteriores  FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste convênio, 
renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam  VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência pelo prazo de 24 
(vinte e quatro) meses com início a partir da sua assinatura, podendo ser renovado por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento formal com, no 
mínimo, trinta (30) dias de antecedência  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR: As partes CONVENENTES, dentro de suas atribuições, realizarão atividades 
conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo o presente convênio unicamente de cooperação técnica, sem qualquer repasse financeiro-orçamentário 
entre as partes     DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2022  SIGNATÁRIOS : Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI e Jair 
José da Silva – Presidente da Câmara Municipal.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2020;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ;  III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Muni-
cípio de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000;  IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A;  V - ENDEREÇO: 
Rua Machado de Assis, Nº 50, Prédio 2, Santa Lucia, Campo Bom – RS, CEP: 93.700-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo 
fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;  VIII - OBJETO: 
O Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global atual deste 
Contrato é R$ 748.800,00 (setecentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 
12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de fevereiro de 2023 a 13 de fevereiro de 2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente termo aditivo;  XII - DATA: 23 de janeiro de 2023;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Roberto Benevides de Castro e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Luciano Rodrigo Weiand e 
Gislaine Ingrid Krug. 
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: SOPHI SOLUÇÕES, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de locação de veículo 
- 1 VEÍCULO TIPO VAN, devidamente regularizado e com documentação, imposto e seguro atualizados e com no máximo 02 anos de fabricação/uso e 
franquia com quilometragem livre, para ser utilizado em todo território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220024/ZPE CEARÁ e seus Anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da ZPE Ceará, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 Cento e oitenta mil 
reais pagos em razão da demanda. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e Eduardo Henrique Cunha Neves e Pela Contratada: Joana Darc Pereira Barros.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02 de Janeiro de 2023, da desig-
nação de LUCIENE FRANCISCA COSTA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado 
de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 04 de Janeiro de 2023, da desig-
nação de ANA CRISTINA VALENTE PEIXOTO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de Janeiro de 2023, da desig-
nação de MARIA ROSEMARY LIMA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 
de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS3, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10 de Janeiro de 2023, da desig-
nação de FRANCISCO HILDEGARTON FERREIRA NOGUEIRA, constante no Decreto Nº 30576, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente 
Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 
de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da desig-
nação de FELIPE AUGUSTO DE SOUSA SOBRINHO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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