DOE 02/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº024  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
de R$ 27.762,75 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 27.762,75 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) ao servidor GEOVANI JACÓ DE FREITAS, a ser pago na 
folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 40 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Darcio Ítalo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 05397332/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2018 e 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 43.764,30 (quarenta e três mil, setecentos e 
sessenta e quatro reais e trinta centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 43.764,30 (quarenta e três mil, setecentos e sessenta 
e quatro reais e trinta centavos) ao servidor SAMUEL FAÇANHA CÂMARA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresen-
tada nas fls. 20 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 08893592/2021, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 22.473,56 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e 
três reais e cinquenta e seis centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 22.473,56 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e três 
reais e cinquenta e seis centavos) à servidora JAQUELÂNIA ARISTIDES PEREIRA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira 
apresentada nas fls. 23 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 05028205/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 34.354,90 (trinta e quatro mil, trezentos e 
cinquenta e quatro reais e noventa centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34.354,90 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta 
e quatro reais e noventa centavos) à servidora ERLENIA SOBRAL DO VALE, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apre-
sentada nas fls. 22 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 09251209/2021, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2016 a 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 101.559,83 (cento e um mil, quinhentos 
e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 101.559,83 (cento e um mil, quinhentos e 
cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) à servidora KADMA MARQUES RODRIGUES, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão 
financeira apresentada nas fls. 45 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 28 de 
setembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 11079507/2021, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Ascensão 
Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2021, no valor total de R$ 3.045,24 (três mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.045,24 (três mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) à servidora MARIA EDITE BEZERRA 
DA ROCHA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 29 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°003/2023
PROCESSO SUÍTE N°.:21032.000045/2023-81. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, 
não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 255.335,07 (duzentos e cinquenta e cinco mil, 
trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) referente ao parcelamento junto ao INSS / RFB – Nº do Contrato SIAFE: 22000387.  JUSTIFICATIVA: 
Diferença da GILRAT ajustada no período de 2018. CREDOR: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – CNPJ: 00.394.460/0058-87. 
VALOR: de R$ 255.335,07  (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  2120000
1.20.122.211.21016.15.319092.1.5009100000.0 – 9037  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Fortaleza – CE, 30  de janeiro de 2023.
Inacio Mariano da Costa
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 00999662/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº07/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, Av. Washington 
Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D/2º Andar – CEP: 60.811-341, de um lado, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, neste 
ato representada por por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00 e , de outro 
lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, com CNPJ sob o nº 00.133.185/001-02 e sede na Av. Santos Dumont, nº30, centro, Fortaleza - CE, 
60120-002, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, JAIR JOSÉ DA SILVA com CPF: 540.263.343-68, residente e domiciliado no