DOE 02/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº024  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº0429660/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, a 
servidora, LÚCIA MARIA GONZAGA SALDANHA, CPF 22396276387, que exerce a função de PROFESSOR Especializado, nível/referência J, Grupo 
Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº08571619, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/01/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº16.206/2017, combinado com o Decreto Estadual nº32.202/2017
3.720,22
Parcela Nominalmente Identificável Lei nº15.901/2015
595,90
TOTAL
4.316,12
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 27/07/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/08/2017 que concedeu aposentadoria à LÚCIA 
MARIA GONZAGA SALDANHA, matrícula nº08571619. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de 
dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº06684340/2012, RESOLVE REVER, o ato datado de 02/04/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/04/2013, julgado 
legal pela Resolução n°2783/2018 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora, LÚCIA DE FÁTIMA FREIRES VASCONCELOS, CPF 
544.997.713-15, matrícula n°09073019, carga horária de 20 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo ocupacional de magistério – MAG, 
classe ESPECIALIZADO, nível/referência 12, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art.6° da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro 
de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
COM PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 1.802,00 (Hum mil, oitocentos e dois reais), para com os dispositivos legais acima citados resolve acres-
centar a Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB da Lei n°15.243/2012, FIXAR seus proventos, a partir de 29/01/2013, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas – Lei n°15.285/2013
R$ 1.379,86
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - art.5º da Lei nº14.431/2009
R$ 137,99
Parcela Nominalmente Identificável – inciso III, art.7° e 12, Lei n°14.431/2009
R$ 284,14
Parcela Variável de Redistribuição-PVR/FUNDEB, Lei nº15.243/2012
R$ 7,50
TOTAL
R$ 1.809,49
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de de 03/08/2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 25/08/2021, que concedeu aposentadoria à LÚCIA 
DE FÁTIMA FREIRES VASCONCELOS, matricula nº09073019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
28 de de dezembro 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº016/2023 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições e considerando a importância da execução de ações de interesse público, em parceria com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das 
políticas públicas sob responsabilidade, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Sandro Camilo Carvalho, Gladys Furtado Brasil, Francisco Claudemir 
Barbosa da Silva, Marília Meib Sousa Chaves, Conceição Peixoto e João Leonel Alencar Neto, para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais 
membros, comporem a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, para o Edital de Chamamento Público de nº001/2023 
referente às Casas da Mulher Cearense, conforme Estabelece a Lei nº13.019/2014. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
 SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
6º ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2020 IG Nº1207838
PROCESSO Nº09468510/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº1320 – São João do Taupé – Forta-
leza/CE – CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190005/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº09468510/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento sem acréscimo e 
com supressão de serviços, resultando em repercussão financeira negativa do Contrato nº034/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO I, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. VALOR: O valor do contrato acima 
não sofreu acréscimo de serviços, porém sofreu supressão de serviços no valor de R$ 10.740,86 (dez mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), 
correspondente a – 0,73% do valor contratado, com repercussão financeira negativa no valor de R$ 10.740,86 (dez mil, setecentos e quarenta reais e oitenta 
e seis centavos), correspondente a – 0,73% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Janeiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Alysson Alves Freitas - ALVES 
FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
7º ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2021 IG Nº1208918
PROCESSO Nº11450339/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Fiscal Vieira, nº3935 A Loja 05, Joaquim 
Távora – CEP: 60.120-170 – Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, cele-
bram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo 
nº11450339/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº008/2021, o qual tem como objeto 
a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE AIUABA. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 05 de outubro de 2022 até 01 de fevereiro