DOMCE 03/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3139 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Art. 10. A participação de crianças e adolescentes nos eventos 
carnavalescos desta Municipalidade deverá ocorrer nos moldes do 
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações correlatas. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de fevereiro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
(O Decreto Municipal nº 1034/2023, em sua íntegra e incluindo todos 
os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de 
Fortim, www.fortim.ce.gov.br) 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F009ACF0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1035/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
Dispõe 
sobre 
o 
credenciamento 
de 
veículos 
alternativos no período carnavalesco, de 18/02/2023 a 
21/02/2023, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 74, II e 79 do Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de 
dezembro de 2013; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fluxo de 
transportes alternativos no período do Carnaval Fortim 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º. Somente poderão transportar passageiros no território do 
Município de Fortim, no período carnavalesco, de 18 a 21 de fevereiro 
de 2023, os seguintes veículos alternativos: 
  
I- De placas do Município de Fortim, desde que devidamente 
cadastrados no Setor de Divisão de Receitas e com o respectivo 
Alvará em dias; 
II- De placas de outros Municípios, desde que previamente 
cadastrados no setor de Divisão de Receitas e com o pagamento das 
taxas estabelecidas no art. 2º deste Decreto. 
  
Art. 2º. As taxas de licença para a prestação de serviços de transportes 
alternativos no âmbito do Município de Fortim, no período do 
Carnaval, de 18 a 21 de fevereiro de 2023, são: 
  
I - Kombi com capacidade de até 8 (oito) passageiros – R$ 300,00; 
II - Kombi com capacidade de até 12 (doze) passageiros – R$ 420,00; 
III - Van com capacidade superior a 15 (quinze) passageiros – R$ 
540,00; 
IV - Van com capacidade superior a 22 (vinte e dois) passageiros – R$ 
670,00; 
V - Micro-ônibus com capacidade até 27 (vinte e sete) passageiros – 
R$ 790,00; 
VI - Ônibus – R$ 970,00. 
  
Art. 3º. O Executivo Municipal, por meio do Setor de Divisão de 
Receitas, reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e 
autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de fevereiro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:8B533770 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1033/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 
 
Atualiza os valores do Incentivo Financeiro Mensal a 
ser 
repassado 
à 
Associação 
dos 
Agentes 
Comunitários de Saúde de Fortim, nos termos da Lei 
Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, 
CONSIDERANDO o Repasse de Incentivo Financeiro depositado 
pelo Ministério da Saúde na competência de janeiro de 2023, no 
Fundo Municipal de Saúde, o qual estabeleceu o valor de dois salários 
mínimos para o custeio mensal e fortalecimento das políticas afetas à 
atuação dos Agentes Comunitários de Saúde;  
DECRETA:  
Art. 1º. Os valores a serem repassados a título de Incentivo 
Financeiro Mensal à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde 
de Fortim, após as respectivas avaliações individuais nos moldes da 
Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023, serão os a 
seguir especificados: 
  
PERCENTUAL 
OBTIDO 
NA 
AVALIAÇÃO 
MENSAL 
VALOR INDIVIDUAL REPASSADO 
Inferior a 50% 
________________ 
De 50% a inferior a 70% 
R$ 651,00 
De 70% a inferior a 100% 
R$ 911,40 
100% 
R$ 1302,00 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros à 02 de janeiro de 2023. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de janeiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:951FC958 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0202.01/2023 - SMAG - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0102.01/2023 - SMAG 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0202.01/2023 - 
SMAG - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0102.01/2023 - SMAG; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração 
e Finanças; OBJETO: Contratação de serviços para elaboração e 
confecção da DIRF - Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na 
Fonte 2023 - Ano Calendário 2022 com seus respectivos 
comprovantes de rendimentos e suas devidas retificações, junto a 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deste 
Município. CONTRATADO: V R da Rocha Freitas Contabilidade - 
ME, inscrita no CNPJ de nº 23.963.545/0001-07; VALOR 
GLOBAL: 
R$ 11.500,00 
(Onze 
mil 
e 
quinhentos 
reais); 
VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) Março de 2023;  
  
Ordenador de Despesas:  
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR  
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.  
  
Fortim/CE, 02 de Fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:A2ADEA72 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0102.01/2023 – SME - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0102.03/2023 - SME