DOMCE 03/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3139 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CPF: 051.937.973-00, para o cargo de CHEFE DE GABINETE, 
junto a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 02 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:EA1CEAC4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
REGULAMENTA OS PROTOCOLOS DAS PROPOSIÇÕES NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, REVOGANDO A 
PORTARIA Nº 030/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 
 
PORTARIA: N° 015/2023. 
  
REGULAMENTA 
OS 
PROTOCOLOS 
DAS 
PROPOSIÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBICUITINGA, REVOGANDO A PORTARIA Nº 
030/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais, constituídas através da Lei Orgânica 
do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, em pleno 
exercício do cargo; 
 
RESOLVE: 
Art. 1° - Os projetos de Leis oriundos do Poder Executivo, Poder 
Legislativo, Resoluções, Decretos legislativos, propostas de emendas 
a Lei orgânica, seus respectivos pareceres, vetos, ofícios e 
requerimentos, devem ser protocolados junto à Secretaria da Câmara 
Municipal de Ibicuitinga em até 15 (quinze minutos) que antecede o 
início da sessão, sob pena de não ser incluído na pauta do dia; 
§ 1º – A Secretaria da Câmara protocolará todas as preposições 
recebidas em duas vias e encaminhará a Mesa Diretora, sendo os 
protocolos realizados após o horário a que se refere o caput deste 
artigo, incluídos na pauta da sessão subsequente; 
§ 2º - Os projetos oriundos do Poder Executivo Municipal quando 
protocolados nesta Casa Legislativa devem vir acompanhados de 02 
(duas) cópias impressas, inclusive com seus anexos, bem como ser 
enviados 
no 
e-mail 
oficial 
da 
Câmara 
Municipal; 
administrativo@cmibicuitinga.ce.gov.br 
§ 3º - Os vereadores deverão disponibilizar endereço eletrônico para 
ser enviados cópias das proposições protocoladas na Câmara, ficando 
a Secretaria encarregada de enviar os arquivos para todos os 
parlamentares de forma breve; 
Art. 2º - Quando as proposições forem oriundas do Poder Legislativo 
Municipal, a Secretaria da Câmara ficará responsável pelo envio para 
o endereço eletrônico dos Vereadores; 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
030/2021. 
  
CIENTIFIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE E  
CUMPRA-SE.  
  
Paço da Câmara Municipal de Ibicuitinga-CE, em 02 de Fevereiro de 
2023. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:E9FC40C6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA TOMADA DE 
PREÇOS 22.12/2022-TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS– A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de julgamento de Propostas de Preços 
referente TOMADA DE PREÇOS Nº 22.12/2022-TP, cujo objeto é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUTAR 
REFORMA DA PRAÇA NO DISTRITO DE VILA PEDRINHAS 
(SANTA 
CRUZ 
DA 
SERRA), 
CONFORME 
PLANILHAS, 
PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, declarando: 
PROPOSTAS CLASSIFICADAS: MELIUZ CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA ME; IMPAR SERVIÇOS LTDA; J DE FONTE 
RANGEL 
EIREL; 
RM 
CLEMENTE 
CANDIDO 
ME;AR 
EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIREL; VENUS 
SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS; KLF SERVIÇOS; LIDER 
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS; T.C.S DA SILVA CONSTRUÇÕES 
EIRELI; 
MOMENTUM 
CONSTRUTORA 
LIMITADA;A.I.L 
CONSTRUTORA LTDA ME; PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA; 
M 
MINERVINO 
NETO 
EMPREENDIMENTOS; 
ARCOS 
CONSTRUTORA & INCORPORADA; REAL SERVIÇOS EIRELI; 
LEAL EMPREEDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES;R & E 
CONTRUÇÃO E EMPRENDIMENTOS LTDA;G A RABELO 
JUNIOR MR;M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
LTDA; FRANCISCO NARLON ALVES GUERREIRO; FF 
EMPRENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA;BARBOSA 
CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA;MR ABSOLUT SOLUCOES 
E SERVIÇOS;ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; N3 
EMPRENDIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES; 
J.N.B 
CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA; D.V RIBEIRO DO 
NASCIMENTO;PC 
DE 
OLIVEIRA 
CONSTRUCAO 
E 
LOCAÇAO;D V R CONSTRUCOES, por atenderem as exigências 
exigidas do edital. Após analise das Propostas de Preços das 
empresasclassificadas chegamos ao seguinte resultado: sagrou-se 
vencedora a empresa IMPAR SERVIÇOS LTDA, no valor total de 
R$123.950,41(cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais e 
quarenta e um centavos). A Comissão de licitação declara aberto o 
prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “b”. 
  
Icó - CE, 01de Fevereiro de 2023. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES. 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:3620B876 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO 19.001/2023 - 
CR 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ– 
A Presidente da Comissão de Licitação, Através da Secretaria de 
Trabalho e Assistência Social, vem realizar CHAMADA PUBLICA 
n° 19.001/2023-CR, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS 
FÍSICAS PARA AS FUNÇÕES DE TÉCNICOS DE NÍVEIS 
FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIORpara compor equipe de 
efetivação da instalação do Abrigo Institucional nas funções de 
coordenador, psicólogo, assistente social, educador/ cuidador e 
auxiliar de educador/ cuidador, CONFORME TERMO DE 
REFERÊNCIA. Os interessados deverão apresentar documentação 
para Habilitação e Proposta de Preços a partir do dia 08/03/2023. das 
09:00h as 11:30. A contar da data desta publicação na Sala da 
Comissão de Licitação. O Edital de credenciamento estará disponível