DOMCE 03/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3139 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria, Voluntária por Idade, 
com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso 
III, alínea ”b” e art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, 
combinado ainda com o art. 93, inciso III, alínea “d” da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, com o art. 187, inciso III, alínea “b” e 
art. 67, da Lei n° 1126, de 27 de Junho de 2000 – Estatutos dos 
Servidores Públicos Municipais de Morada Nova e com o art. 46 da 
Lei n° 1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a): 
  
STENIO BENEVIDES RABELO, brasileira, casada, portador do 
RG nº: 2007402506-0, inscrito no CPF sob o nº: 117.633.703-30, 
ocupante do cargo de Motorista II, lotado na Secretaria de Saúde - 
SESA, cuja matricula: 1303546 com proventos fixados no valor R$ 
1.302,00 (Um mil e trezentos e dois reais). 
  
O provento foi calculado com base no art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 
de Junho de 2004, em razão do (a) servidor (a) ter preenchido 
seus requisitos antes da vigência da Reforma Previdenciária, Tal 
provento foi composto com o anuênio, conforme descrição abaixo. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 1.302,00 
ANUÊNIO: 17% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 
R$ 221,34 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
R$ 1.523,34 
VALOR MÉDIO: 80% MAIORES REMUNERAÇÕES– art. 1º da Lei n. 10887/04 
R$ 1.590,14 
VALOR PROPORCIONAL: 6308/12775 – art. 40, III, b, CF/1988. 
R$ 785,17 
COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – art. 201, §2º, CF/1988. 
R$ 516,83 
  
  
TOTAL 
R$ 1.302,00 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:E70A49A9 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0021/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento 
no art. 40, § 1°, inciso III, alínea ”a”, §5º, da CF/88, com redação 
dada pela EC nº 41/2003 e com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei 
nº 879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, 
combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea “c” e art. 67 da Lei 
nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 
1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério e com os artigos 44 e 45 da Lei nº 
1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Morada Nova ao (a) servidor (a): 
  
MARIA JOCELIA DA SILVA GALDINO, brasileira, casada, 
portadora do RG: 2003032053253, inscrita no CPF sob o nº 
210.593.303-34, ocupante do cargo de Professora Classe II – Ref.07 – 
Pós-graduada, lotada na Secretaria de Educação - SEDUC, cuja 
matrícula: 1319183, com proventos fixados no valor R$ 3.122,94 
(Três mil cento e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), 
  
No Salário da Aposentadoria já está embutido o valor do anuênio, 
considerando que o salário de contribuição para o cálculo foi 
constituído de vencimento base mais anuênio e gratificação de 
incentivo profissional, tais proventos foram calculados com base no 
art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de Junho de 2004, conforme cálculos 
a seguir. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 2.440,87 
ANUÊNIO: 17% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000. 
R$ 414,95 
GRATIF DE INCENTIVO: 20% - art. 59, I, da Lei n. 1519/2009. 
R$ 488,17 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
R$ 3.343,99 
VALOR MÉDIO: 80% maiores remunerações – art. 1º da Lei n. 10887/04. 
R$ 3.122,94 
TOTAL 
R$ 3.122,94 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:F4312E4F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
PORTARIA Nº. 010202/2023 
 
PORTARIA Nº. 010202/2023 
  
A Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR o vereador FRANCISCO JOSÉ BEZERRA 
ARAÚJO, brasileiro, casado, vereador (Presidente), inscrito no CPF 
sob o Nº. 057.966.543-73, portador da Cédula de Identidade Nº. 
20078779876 SSP/CE, residente e domiciliado na Avenoda 
Perimetral Sul, 147, Cruzeiro, neste município de Nova Olinda. 
Concedo-lhe o direito de percepção de uma diária no valor de R$ 
800,00 (oitocentos reais), de acordo com a Resolução nº 03/2022, de 
20 de julho de 2022, com a finalidade de tratar de assunto de interesse 
deste desse município, neste dia 03 de fevereiro no Palácio da 
Abolição – Av. Barão de Sudart, 505, Meireles, na cidade de 
Fortaleza – CE. 
  
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
  
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 02 
de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO  
Presidente  
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:1E411EF4