DOMCE 03/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3139 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Rennan Fernandes Dias. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE 
FERNANDES DE BRITO. 
  
Quixeré – CE, 04 de janeiro de 2023. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretaria de Educação 
  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:3842EC83 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO 
 
A Secretária de Educação do Município de Quixeré, torna público o 
resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0030/2022 cujo objeto é a 
LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE 
DE ALUNOS DO ENSINO MEDIO, FUNDAMENTAL E A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERE, tendo como 
vencedoras as seguintes empresas: 01. L E L DA SILVEIRA 
LOCACOES DE VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 
35.231.337/0001-94, com endereço à Av. Dom Lino, Nº 630, Centro, 
Russas - Ce, vencedora dos lotes 01 e 02 no valor global de R$ 
608.854,28 (seiscentos e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e vinte e oito centavos) e 02. D A L MACIEL LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
Nº 
19.698.790/0001-59, com endereço à Av. Nicodemos Araújo, Nº 
1628, Paulo IV, Acaraú-Ce, vencedora do lote 03 no valor global de 
R$ 15.567,20 (quinze mil e quinhentos e sessenta e sete reais e 
vinte centavos). 
  
Quixeré–Ce, 02 de fevereiro de 2023. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:3975815A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré, 
torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
0401.12/2023 resultante de contratação direta, a saber: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0401.2.008 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 
  
OBJETO: contratação na prestação de serviço de controle de faturas 
de água e energia dos imóveis próprios e locados no distrito de 
lagoinha e comunidades vizinhas do Municipio de Quixeré. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos 
reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04 de janeiro de 2023 a 31 de 
dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ERICA BRITO XAVIER 
HONORATO. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: NICAELE LIMA ALVES. 
  
Quixeré – CE, 04 de janeiro de 2023. 
  
NICAELE LIMA ALVES 
 Secretaria de Administração  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:F1589F89 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré, 
torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
0601.05/2023 resultante de contratação direta, a saber: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0401.2008 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DO IMÓVEL DA AGÊNCIA COMUNUTÁRIA 
DOS CORREIOS DO DISTRITO DE TOMÉ, JUNTO A 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 de janeiro de 2023 a 31 de 
dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MARIA DE FÁTIMA 
SOUSA DOS SANTOS. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: NICAELE LIMA ALVES. 
  
Quixeré – CE, 06 de janeiro de 2023. 
  
NICAELE LIMA ALVES 
 Secretaria de Administração  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:1BDCC4C4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 919/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
QUIXERÉ, 
REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os 
servidores públicos da Câmara Municipal de Quixeré, cujo valor do 
salário-mínimo passa a corresponder ao montante de R$ 1.302,00 
(Hum mil, trezentos e dois reais). 
Art. 2º. A remuneração dos cargos comissionados criados pela 
Resolução nº 026, de 25 de maio de 1991, será reajustada e 
corresponderá ao valor R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais). 
Parágrafo Único. Os valores das gratificações dos cargos 
comissionados remunerados pelas simbologias CC-4 e CC-5, 
previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 768, de 30 de abril de 2019, 
será de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), ficando reajustada a 
remuneração total para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023.