DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº025 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.301, de 03 de fevereiro de 2023.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a importância de possibilitar a prática de atos essenciais de gestão no âmbito da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, 
até a nomeação de sua direção superior;DECRETA:
Art. 1º Fica designado RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria do Recursos Hídricos, para a prática dos atos de ordenação de despesa necessários à gestão financeira e orçamentária da Superintendência de 
Obras Hidráulicas – SOHIDRA, do período de 5 de janeiro de 2023 até o provimento de sua Superintendência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e 
em conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto Federal n° 10.835, de 14 de outubro de 2021, 
RESOLVE NOMEAR JOANA GURGEL HOLANDA FILHA, Médica, matrícula SIAPE n° 1347174 do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, 
lotada na Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará e Médica-Área, matrícula n° 3347174, lotada na Universidade Federal do Ceará, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional, integrante da estrutura 
organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 30 de janeiro de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIO SILVA LIMA NETO, Médico PSF, Matrícula 
n° 66.559-01, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Vigilância e 
Regulação em Saúde, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 11 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR JOÃO SALMITO FILHO, para exercer as funções do 
cargo de provimento em comissão de Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir de 01 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 
2019, RESOLVE NOMEAR, ANTONIO ROBERIO TEIXEIRA RODRIGUES, com cargo de PROFESSOR, matrícula 16166812, pertencente ao órgão 
SEDUC, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) CASA CIVIL a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1520/2022 O  SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 21 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1520/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RONER GOMES DA SILVA
1º SGT PM
800.053-5-0
V
22/12/2022 a 
24/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipio de SOBRAL/CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
OCIVAN RIBEIRO BRAGA
1º SGT PM
799.745-1-X
V
22/12/2022 a 
24/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipio de SOBRAL/CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
LUCEMBERG RIBEIRO 
DOS SANTOS
SD PM
800.106-8-0
V
22/12/2022 a 
24/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipio de SOBRAL/CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99