DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº025  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria do Meio Ambiente
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES (RESPONDENDO)
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
  
  
  
  
  
  
  
  
 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220004 - CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso pertinente a LICITAÇÃO Nº 20220004, regida pela Lei Nº 13.303/2016, de inte-
resse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, que tem por objeto a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 1(UMA) 
AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. A Comissão Especial de Licitação 03, em cumprimento ao § 1º 
do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, decidiu conhecer o recurso interposto pela empresa MULATO COMUNICAÇÃO LTDA, eis que tempestivo, para no 
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes do PARECER PROLIC Nº 07/2023, parte integrante do processo, 
mantendo-se inalterado o resultado de julgamento proferido na sessão datada de 11/11/2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
01 de fevereiro de 2023.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
SOLICITAÇÃO DE OFERTA (SDO) N°20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na cláusula 33 das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO 
DE RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS da Solicitação de Ofertas (SDO) Nº 20220001 de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Agrá-
rio-SDA- cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO DE 1288 MÓDULOS SANITÁRIOS PARA ESGOTAMENTO SIMPLIFICADO, POR LOTE, A SEREM 
EXECUTADOS EM 16 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (i) EMPRESA recorrente: DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. 
(ii) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e com base nos fundamentos 
fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC Nº 020 /2023, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, inter-
posto por DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não comprovar atendimento ao 
volume médio em reais(R$) de Obras executadas nos últimos 5(cinco) anos, previsto no item 4.5.(b) do Anexo II -Dados do Edital. (iii) CONCLUSÃO: 
Permanecem inalteradas as disposições constantes no AVISO DE RESULTADO das PROPOSTAS publicado no Diário Oficial da União e Diário 
Oficial do Estado aos 04 de novembro de 2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220057
IG Nº1200783000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220057, originária da SOP, que tem por objeto os 
serviços de manutenção e conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional da SOP em Quixeramobim-CE. Endereço e data da sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 8 de março de 2023 às 9:00h. Fornecimento 
do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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