DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº025  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto da Relatora.  PROC/13451/2022: Prefeitura de Independência e ENEL/CE. Enquadramento 
Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto da Relatora.  PROC/16695/2022: Maria Veridiana Nunes Alves Cassunde e CAGECE. 
Cobrança indevida - Solicitação ARCE nº 255708 (Saneamento). Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto da Relatora.  PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS PROC/7422/2021: Cooptrater. Renúncia ao Termo de Permissão. Decisão pelo deferimento parcial do requerimento nos termos do 
voto do Relator.  OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/16814/2023, foi 
retirado da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho Diretor prestou felicitações a passagem, no corrente mês, do natalício do Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz.  A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas.  AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº08/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais 
, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) dos 
seguintes VEÍCULOS L200 Triton placa SBA2I00, Renault Kwid placa SBT1B51 e Renaul Kwid placa SBT2B31, a serem guiados pelos motoristas Gildeon 
Costa Barbosa e/ou José Deivid Ferreira para conduzir colaboradores à Central 155 em Canindé para manutenções e vistorias na referida Central, por 12 (doze 
) dias, contados a partir de 20 de janeiro de 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº10/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais 
, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) dos 
seguintes VEÍCULOS L200 Triton placa SBA2I00, Renault Kwid placa SBT1B51 e Renault Kwid placa SBT2B31, a serem guiados pelos motoristas 
Gildeon Costa Barbosa e/ou José Deivid Ferreira com intuito de conduzir colaboradores à Central 155 em Canindé para manutenções e vistorias na referida 
Central , por 28 (vinte e oito ) dias, contados a partir de 01 de fevereiro de 2023 .CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 01/2019;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
LTDA;  V - ENDEREÇO: rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-815, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos que constam no Processo n°11435275/2022; II. Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal 
nº. 8.666/1993 ;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº. 001/2019 por 
mais 12 (doze) meses, limitada à conclusão do processo administrativo VIPROC n°. 11897031/2022, cujo objeto é a realização de procedimento licitatório 
em substituição ao contrato supracitado, restando assim autorizada a imediata rescisão;  IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orçamentários no 
valor de R$ 430.688,40 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), o valor global do Contrato nº 01/2019 passa para R$ 
1.998.068,37 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), com valor mensal de R$ 35.890,70 (trinta e cinco mil 
oitocentos e noventa reais e setenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 12 de fevereiro de 2023;  XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 26 de 
janeiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e RICARDO GOMES AVILA, pela Contratada..
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 09957421/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor LUCAS EDUARDO PEIXOTO LOPES, Matrícula Funcional N° 4310331-8 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
20/10/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº004/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE 
LEVANTAMENTO DA NECESSIDADE DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DAS CIDADES
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso 
XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, 
com esteio nas indicações externadas no NUP 43001.000027/2023-08, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão para realização de estudos técnicos com fins de levantamento da necessidade de servidores para a Secretaria das Cidades.
Art. 2º A Comissão em epígrafe, sob a Presidência de seu primeiro membro, será composta pelos seguintes:
I - Antônio de Pádua Galvão Café, Matrícula 300012-9
II - Mariana Oliveira do Rêgo, Matrícula 300012.1-4
III - Liliana Costa de Oliveira, Matrícula 30002717
IV - Camila Elisa e Souza Ribeiro, Matrícula 30013328
V - Guilherme Muniz Gurgel, Matrícula 3000731-X
VI - Marcilio Gonçalves Sabino, Matrícula 300130.3-4
Art. 3º A Comissão está autorizada a se reunir, a coletar documentos e a tomar outros tipos de providências necessárias para a realização da tarefa, 
devendo o resultado final ser submetido ao Secretário das Cidades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES, RESPONDENDO
Registre-se. Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 11797592/2022
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº104/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 104/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS; II - OBJETO: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao decréscimo de 
valores ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de R$ 164.954,84 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais 
e oitenta e quatro centavos) para R$ 162.773,84 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), onde o valor do