DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº025 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222209
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº2209/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA/COSUP, cujo
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/01/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 06 a 15 de fevereiro de 2023, com reunião virtual marcada para o
dia 07 do mesmo mês, às 09h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre a metodologia de cálculo da tarifa
de uso do serviço de distribuição (TUSD) da Companhia de Gás do Ceará (Cegás) no Estado. Os documentos, formulário de inscrição e link de transmissão
da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-
-01-2023-gas-canalizado-periodo-06-a-15-de-fevereiro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.
ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados
do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone
e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/02/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 06 a 15 de fevereiro de 2023. O objetivo é divulgar e obter
subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que disciplina o serviço de fretamento turístico no Parque Nacional de Jericoacoara. O documento será
disponibilizado no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-02-2023-transporte-periodo-
-06-a-15-de-fevereiro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: transportes@arce.ce.gov.br, ou por correspondência
para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de transporte,
Hélio Henrique Holanda de Souza, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da
contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5633. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2023
Sendo a ata da 1º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 12 de janeiro de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seus textos foram
devidamente aprovados. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10979/2022: Sérgio
Alves dos Santos. Recurso administrativo – auto de infração nº 165332. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta
Agência nos termos do voto do Relator. PROC/15244/2022: COOPERFAB. Recurso administrativo – autos de infração nºs 161059. Decisão por ratificar
a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16218/2022: M.S Viagens e Turismo LTDA - ME. Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 702357. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1508/2020:
Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 141211. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos
do voto do Relator. PROC/8579/2021: M.S Viagens e Turismo Ltda - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 167567. Decisão pelo provimento
do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/10814/2022: Arce. Proposta de alteração da resolução 07/2021 - Registro das transportadoras e veículos.
Decisão por aprovar a minuta da resolução e expedir a resolução Arce nº 01/2023 nos termos do voto do Relator. PROC/5810/2021: Antônia de Fátima de
Sousa Leite. Recurso administrativo – auto de infração nº 164750. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/7106/2021:
M S Viagens e Turismo LTDA – ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 155500. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência
nos termos do voto do Relator. PROC/15912/2022: José Alberto da Silva Lima. Recurso administrativo – autos de infração nºs 702065, 702066, 702067,
702068 e 702069. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16039/2022: José Hermano Bezerra
Leite. Recurso administrativo – auto de infração nº 702730. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/16806/2023: Ícaro Tavares Rodrigues de Alencar. Recurso administrativo – auto de infração nº 702731. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16835/2023: Fretar Logística e Transporte LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
702794. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16889/2023: Fernando César de Lima.
Recurso administrativo – auto de infração nº 703319. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento desta Agência nos termos do voto do
Relator. PROC/15634/2022: Arce. Minuta de Resolução acerca da Regulamentação da Atividade de Fretamento no Parque Nacional de Jericoacoara. Decisão
por submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 06 à 15 de fevereiro de 2023
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/16775/2022: Cegás. Minuta de Resolução Arce -
Tarifa de uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio docu-
mental, no período de 06 à 15 de fevereiro de 2023, com reunião pública, na modalidade virtual/remota, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, às
09:00 hs nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/13620/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0027/2022 – SAA no Município de Umirim (Sede)/CE e Localidades de Caxitoré e São Joaquim/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negan-
do-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12942/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0016/2022 – SAA
no Município de Várzea Alegre/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/14530/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0057/2022 – SAA e SES no Município de Tianguá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14866/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0059/2022 – SAA de Pires Ferreira (Sede)/
CE e Localidades de Marruá das Rosas, Otavilândia e Santo Izidro. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do
Relator. PROC/14661/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0058/2022 – SAA e SES no Município de Ibiapina (Sede)/CE
e Localidades de Betânia, Janeiro e Pituba/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto
do Relator. PROC/15631/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0080/2022 – SAA e SES no Município de Acarape (Sede)/CE e Localidades de Canta-
galo, Carro Atolado, Pau Branco e Riachão do Norte. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/15755/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0081/2022 – SAA no Município de Farias Brito (Sede)/CE e Localidade de Cariutaba. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15776/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0083/2022 –
SAA e SES no Município de Guaramiranga (Sede)/CE e Localidade de Forquilha. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/15778/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0085/2022 – SAA e SES no Município de Guaramiranga (Sede)/CE e Locali-
dade de Forquilha. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16125/2022: Cagece. Auto de
Infração – AI/CSB/0098/2022 – SAA no Município de Ubajara (Sede)/CE e Localidades de Jaburuna e Nova Veneza. Decisão pelo conhecimento do recurso,
dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16221/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0104/2022 – SAA na Localidade de Itapebussu
(Maranguape)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16261/2022: Cagece. Auto de
Infração – AI/CSB/0105/2022 – SAA e SES no Município de Pacajus (Sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/16391/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0118/2022 – SAA no Município de Itaiçaba (Sede) e Localidade de Tomé
Afonso/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13815/2022: Cagece. Assunto: Auto de
Infração – AI/CSB/0038/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (Sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13829/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0040/2022
– SAA e SES no Município de Horizonte (Sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13876/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0032/2022 – SAA e SES no Município de
Trairi (Sede)/CE e Localidade de Mundaú. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15091/2022:
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0062/2022 – SAA no Município de Varjota/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos
termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/12053/2022: Prefeitura de Aracoiaba e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo
parcial provimento da reclamação nos termos do voto da Relatora. PROC/13446/2022: Prefeitura de Tamboril e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário.
Fechar