DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº025 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
NATUREZA DAS DESPESAS
NOME DO CRAS
CLASSIFICAÇÃO
MUNICÍPIO
IQ
VALOR
CRAS Justiano de Serpa
18º
Aquiraz
0.86172
R$ 50.000,00
CRAS Irmã Maria Bezerra de Freitas - Macaraú
19º
Santa Quitéria
0.86163
R$ 50.000,00
CRAS José Valdir Aguiar
20º
Pentecoste
0.85554
R$ 50.000,00
CRAS Sede Redenção
21º
Redenção
0.85227
R$ 25.000,00
CRAS Raimundo Coelho Bezerra de Farias – Alto da Penha
22º
Crato
0.85075
R$ 25.000,00
CRAS I – Alto dos Queiroz
23º
Ipu
0.84996
R$ 25.000,00
CRAS II - Rural
24º
Baturité
0.84570
R$ 25.000,00
CRAS Campo Novo
25º
Quixadá
0.84395
R$ 25.000,00
CRAS João Rodrigues Martins
26º
Catarina
0.84082
R$ 25.000,00
CRAS Padre Bernardo Bourassa
27º
Capistrano
0.83181
R$ 25.000,00
CRAS 3
28º
Quixeramobim
0.83064
R$ 25.000,00
CRAS Rodolfo Filho
29º
Nova Russas
0.83037
R$ 25.000,00
CRAS São José
30º
Jucás
0.82730
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 2.000.000,00
Detalhamento da Estimativa de Gastos
Art. 2º - Para fins da premiação, foram levados em consideração as informações atualizadas sobre os Cras constantes dos seguintes sistemas e censo:
I - censo SUAS dos Cras, referente aos 2 (dois) anos anteriores ao da premiação;
II - relatório mensal de atendimento (RMA) dos Cras; e
III - sistema de Acompanhamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC).
Parágrafo único. O Cras com plano de providências ativo não foram classificados para premiação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 26 de janeiro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº074/2023
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário
Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do
artigo 1º da Lei nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-CE) que tem a competência de convocar
extraordinariamente a 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERANDO que a Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas-CE, mediante Portaria Conjunta Nº 001/2023 convo-
caram em caráter extraordinário a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se-á em Fortaleza – Ceará, no período de 27 a 29 de setembro
de 2023. RESOLVE: Art. 1° - Convocar conjuntamente com a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS
em caráter extraordinariamente a 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Estado do Ceará. Art. 2° - A 15ª CONFERÊNCIA
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Estado do Ceará terá como Tema Central: Reconstrução do Suas: O Suas que Temos, o Suas que Queremos,
abordando os seguintes eixos : I - Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso
e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; II - Controle Social
- Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social como diretrizes democráticas e participativas; III - Articulação entre os Segmentos: Como
potencializar a participação social no Suas? IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos
no Suas; . V- Benefícios e Transferência de Renda : A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na
reconfiguração do Suas. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 26 de janeiro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº075/2023
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo
18 da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de N0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2023 CONSIDERANDO que a Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas-CE, mediante Portaria Conjunta
Nº 001/2019 convocaram extraordinariamente a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se-á em Fortaleza – Ceará, no período de 27 a 29
de setembro de 2023. CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas-CE) que tem a competência de convocar extraordinariamente a 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RESOLVE: Art. 1° - Criar Comissão Organizadora da 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL composta pela Presidente e Vice-
-Presidente do Ceas-CE e pelos Conselheiros (as): I – Na condição de membro titular: a) Conselheira - Ana Carine do Nascimento Feitosa - representante
dos trabalhadores(as) do SUAS; b) Conselheira – Andréa Meneses Soares Carvalhedo - representante das entidades e organizações de assistência social;
c) Conselheiro - Cosme Costa Lima - representante dos usuários(as) da assistência social e de organizações de usuários(as); d) Conselheira - Cristiane
Maria Alves - representante governamental/Coegemas. e) Conselheira – Maria de Sousa Pereira - representante governamental/Secitece. II – Na condição de
membro suplente: a) Conselheira – Leiliane Martinz de Oliveira - representante dos trabalhadores(as) do SUAS; b) Conselheira - Kelvia Pinto de Oliveira -
representante das entidades e organizações de assistência social; c) Conselheira - Maria Helena Silva de Oliveira Aguiar - representante dos usuários(as) da
assistência social e de organizações de usuários(as); d) Conselheira, Ana Cláudia dos Santos Silva - representante governamental/Coegemas. e) Conselheira
- Elvira Carvalho Mota - representante governamental/Educação Parágrafo único. Na ausência do membro titular ao seu suplente será convocado(a). III - Na
condição de membro Colaborador(a): a) Célia Maria de Souza Melo Lima - representante da Gestão Suas da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS; b) Francisco Paulo Pimenta da Silveira – representante do setor financeiro da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; c) Irma Martins Moroni da Silveira - representante do Fórum Estadual de Assistência Social– Foeas. Art.
2° - A Comissão Organizadora terá como competências: I. Subsidiar e coordenar a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social; II. Subsidiar o plenário
do Ceas-CE para deliberação quanto ao tema e cronograma das etapas das Conferências; critérios de definição do número de delegados(as); regulamento;
regimento interno; metodologia; divulgação; organização e composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 15ª Conferência Estadual; III.
Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho; IV. Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para realização das etapas das Conferências
municipais e estadual; V. Orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Municipais de Assistência Social; VI. Elaborar a proposta
metodológica e a programação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social; VII. Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas
advindas das Conferências Municipais de Assistência Social; VIII. Participar do Grupo de Sistematização das propostas municipais; IX. Discutir e orientar
a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais, estadual das conferências de assistência social; X. Dirimir as dúvidas e
questionamentos a respeito da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social; XI. Promover a integração com os setores da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 15ª Confe-
rência Estadual; XII. Dar suporte técnico-operacional durante o evento; XIII. Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora
do evento; XIV. Subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do Ceas-CE. Art. 3º Para contribuir
com o processo de organização da 15ª Conferência Estadual foram constituídas as subcomissões de metodologia e relatória, infraestrutura e logística e a
subcomissão de comunicação, articulação e mobilização, que têm as seguintes competências: I – Subcomissão de Metodologia, Relatória, Infraestrutura e
Logísticas compete: a) Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas da 15ª Conferência Estadual ; b) Discutir e orientar
a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais/estadual das Conferências de Assistência Social; c) Elaborar a proposta
metodológica e a programação da 15ª Conferência Estadual; d) Organizar os termos de referência do tema central e dos 05(cinco) eixos temáticos, visando
subsidiar a apresentação dos expositores na Conferência, conforme deliberado e orientado pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Plenário
do Ceas-CE; e) Realizar a sistematização das propostas advindas das Conferências Municipais de Assistência Social, de acordo com os eixos temáticos; f)
Sugerir expositores para o Tema Central e para os 05(cinco) eixos temáticos para deliberação do Plenário do Ceas-CE; Parágrafo único. Participam dessa
Fechar