DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº025  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
NELSON CANITO PIMENTEL JUNIOR
Delegado de Polícia Civil
300.576-1-9
FELIPE PORTO SEGUNDO
Delegado de Polícia Civil
300.598-1-6
OSCAR EUGÊNIO RODRIGUES REIMBRECHT
Capitão PM
110.777-1-4
PAULO DIOGO MENEZES DE BARROS
1º Tenente PM
308.433-1-2
TERTULIANO SILVA SANTANA 
1º Tenente PM
843.962-3-0
4. As sessões de deliberação deverão ocorrer na sede da Coordenadoria de Inteligência - COIN/SSPDS. 5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2020 -  SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2020 (SACC 1130281); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: STAFF SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Raimunda Nogueira Martins, nº 1230, bairro Centro, 
CEP: 61.700-000, Aquiraz-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20200006 - SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II 
do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o 
NUP 10001.009709/2022-38; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 06 (seis) meses, 
o prazo de vigência do Contrato nº 30/2020-SSPDS (SACC nº 1130281), com início em 01 de fevereiro de 2023 e término em 31 de julho de 2023, cujo 
objeto contratual visa o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CAMINHÃO TANQUE ABASTECEDOR (CTA) DE QAV 
(QUEROSENE DE AVIAÇÃO), COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM 02 (DOIS) SISTEMAS DE TANQUES INSTALADOS EM CAMINHÕES 
UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES DA CIOPAER/SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA IX – VALOR GLOBAL: R$ 146.115,26 (cento e quarenta e seis mil cento e quinze 
reais e vinte e seis centavos) X - DA VIGÊNCIA: 01/02/2023 a 31/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 31 de janeiro de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e 
a Sr Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 31 de janeiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº6/2022 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: Bens especifi-
cados no ANEXO ÚNICO DO TERMO Nº6/2022 – PCCE. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.007620/2022-37. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam 
o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e 
condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões rela-
tivas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza - CE, 26 de janeiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1622/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de São Benedito, a viajar para São João da Fronteira/PI, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências investigativas; conforme processo nº 
10051.000884/2022-74, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
, em Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1622/2022-DIFIN DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Francisco Emanoel Mendes Alves
Inspetor
V
08/08/2022
São Benedito para São João da Fronteira/PI
0,5
141,95
70,97
Lucas Damasceno Alves de Sousa
Inspetor
V
08/08/2022
São Benedito para São João da Fronteira/PI
0,5
141,95
70,97
TOTAL
-
-
-
-
-
-
141,94
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PORTARIA Nº1624/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Baturité, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir a presa FRANCISCA JAQUELINE FELIPE DE LIMA para a DECAP; 
conforme processo nº 10051.000808/2022-69, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 06/09/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1624/2022-DIFIN DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Cíntia Chaves Lobo
Inspetor
V
05/08/2022
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Maísa Gabriela Furtado Moreira
Inspetor
V
05/08/2022
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Vânio da Silva Façanha
Inspetor
V
05/08/2022
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
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-
-
-
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91,98
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