DOE 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº025  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1729/2022-DIFIN DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Ierlisson José de Andrade Lima
Inspetor
V
17/08/2022
Ocara para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Pedro Magalhães Pardim
Inspetor
V
17/08/2022
Ocara para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA 11/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 
nº 10051.006220/2022-19, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que CAIO RIBEIRO NAZARETH, ocupante do cargo de Delegado de Polícia 
Civil, 2ª Classe, matrícula nº 300.590-1-8, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se CAIO 
RIBEIRO BRACCINI, conforme certidão de casamento, datada em 03 de Dezembro de 2022, matrícula 115840 01 55 2022 2 00213 104 0062842 06, registrada 
no Registro Civil das pessoas naturais do Município de Barueri - SP. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, com sede na 
Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de veículos descaracterizados 
para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de cardo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da 
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20220175-PCCE, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/02/2023 e término em 31/01/2024, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe 
o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 11.220.301,44 
(Onze milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e um reais e quarenta e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 
01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, (Data da proposta: 30/11/2022) conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art 37, XXI da Constituição 
Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotada para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA). ESPECIFICAÇÃO: VEÍCULO SEDAN - QUANTIDADE: 216 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.357,46 - VALOR MENSAL: R$ 509.211,36 
- VALOR TOTAL 12 MESES: R$ 6.110.536,32 / ESPECIFICAÇÃO: VEICULO HATCH - QUANTIDADE: 192 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.217,78 - 
VALOR MENSAL: R$ 425.813,76 - VALOR TOTAL 12 MESES: R$ 5.109.765,12, pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.002.01.06.181.521.20410.01.5.00.9.10000
0.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000 - TODAS AS REGIÕES - 10100002.002.01.06.183.521.20428.01.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000 - TODAS AS 
REGIÕES - 10100002.002.01.06.181.521.20431.01.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000 - TODAS AS REGIÕES - 10100002.002.01.06.181.521.20
419.01.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000 - TODAS AS REGIÕES - 10100002.002.01.06.244.523.20500.01.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.
E0000 - 10100002.002.01.06.181.521.20434.01.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000 - 10100002.002.01.06.181.521.20421.01.5.00.9.100000.3.3.9
0.39.03.3.1.0000.E0000 - 10100002.002.01.06.181.521.20425.01.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000 - 10100002.002.01.06.181.521.20418.01.5.0
0.9.100000.3.3.90.39.03.3.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / José Maria Temóteo 
Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO e Anselmo Tolentino Soares Júnior / Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº001/2023-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO A 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso 
III e §3°, VI, da Lei Estadual n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial e na Lei 14.055, de 7 de 
janeiro de 2008, que instituiu a PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento do trabalhador é uma forma de agradecer e valorizar seu desempenho; 
CONSIDERANDO por terem desempenhado suas funções com elevado grau de zelo e profissionalismo, nos limites de suas atribuições, dando apoio a diversas 
operações realizadas na Perícia Forense; CONSIDERANDO a importância do reconhecimento do trabalho prestado por essa equipe, através da Gestão Superior 
da Perícia Forense; RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES da Perícia Forense, constantes no Anexo único desta portaria, pelo excelente serviço prestado.
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2023
N°
NOME
CARGO
MATRÍCULA
1
RICARDO CAMPELO MACIEL
AUXILIAR DE PERICIA
000.102-1-9
2
ANTONIO GAROFALO JUNIOR
AUXILIAR DE PERICIA
300.050-1-5
3
FLAVIO MARCILIO BEZERRA CAVALCANTE
AUXILIAR DE PERICIA
300.201-1-1
4
FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS
AUXILIAR DE PERICIA
168.079-1-5
5
ROMULO MARIO FERREIRA CARNEIRO
AUXILIAR DE PERICIA
300.328-7-X
6
ALESSANDRO RODRIGUES ROCHA
AUXILIAR DE PERICIA
300.225-1-3
7
ITALO GONCALVES PINHO
AUXILIAR DE PERICIA
300.327-5-6
8
FRANCISCO LEAO DE SOUSA JUNIOR
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
000.102-1-9
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00947/2019. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 22.02.2019, MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE MENDONÇA, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001063, ocupante do 
cargo/função de Técnico Legislativo, NMD 10, com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da E.C. nº47, de 05.07.05, D.O.U. 06.07.2005 
com proventos mensais iniciais no valor total de R$ 2.584,22 (Dois mil, quinhentos e oitenta e quatro e vinte e dois centavos), assim discriminados: