DOMCE 06/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3140 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
O ANTONIO LEITE DE SOUSA VIEIRA, INSCRITO NO 
CPF/CNPJ: 757.146.043-34.  
  
Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE DE ACOPIARA a Licença Simplificada por 
Autodeclaração - LSA, para BOVINOCULTURA , no Município de 
Acopiara no Sítio Jatobá, Distrito De Santa Felícia, Zona Rural. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Publicado por: 
Danilo Rodrigues Bastos 
Código Identificador:B7365E50 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA 
AMBIENTAL 
 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 
  
O ANTONIO LEITE DE SOUSA VIEIRA, INSCRITO NO 
CPF/CNPJ: 757.146.043-34.  
  
Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE DE ACOPIARA a Licença Simplificada por 
Autodeclaração - LSA, para BOVINOCULTURA , no Município de 
Acopiara no Sítio Jatobá, Distrito De Santa Felícia, Zona Rural. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Publicado por: 
Danilo Rodrigues Bastos 
Código Identificador:74BEEF58 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA 
AMBIENTAL 
 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 
  
O ANTONIO LEITE DE SOUSA VIEIRA, INSCRITO NO 
CPF/CNPJ: 757.146.043-34.  
  
Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE DE ACOPIARA a Licença Simplificada por 
Autodeclaração - LSA, para BOVINOCULTURA , no Município de 
Acopiara no Sítio Jatobá, Distrito De Santa Felícia, Zona Rural. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Publicado por: 
Danilo Rodrigues Bastos 
Código Identificador:855CE0AE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 003/2023 
 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O 
VALOR 
E 
QUANTIDADE 
DE 
BOLSAS 
TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE ALTANEIRA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO 
DAS SUAS ATRIUIÇÕES LEGAIS E,  
CONSIDERANDO que o Art. 37, caput, da Constituição Federal que 
impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos 
Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a 
observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 832, de 04 de Janeiro de 
2022 instituiu o programa de Bolsas Tutoria/Monitoria na Rede 
Municipal de Ensino de Altaneira; 
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do valor e quantidade 
de bolsa a serem disponibilizadas, conforme disposto no Art. 3º da lei 
832/2022; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Serão disponibilizadas Bolsas de Tutoria/Monitoria, nas 
quantidades, 
valores, 
atribuições, 
horas 
de 
atividades 
e 
responsabilidades abaixo especificados: 
  
I - Monitor Escolar: 40 Bolsas; 
- Atribuições: Reforçar as estratégias de alfabetização das crianças e 
elevar os aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco 
nas competências e habilidades adequadas a cada ano escolar, 
acompanhando o progresso do aluno e garantindo o sucesso escolar; 
- Carga Horária: 30h semanais; 
- Valor: R$ 500,00; 
  
II - Monitor de Transporte Escolar: 40 Bolsas; 
Atribuições: Desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos 
durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando 
pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa; 
carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
III - Monitor de Educação Inclusiva: 30 Bolsas; Que tem como 
atribuição Promover o atendimento na escolar regular em função das 
necessidades específicas do aluno assegurando os cuidados pelo bem-
estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da 
pessoa assistida; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
IV - Monitor de Capoeira: 03 Bolsas; Que tem como atribuição 
Promover a prática de Capoeira nas escolas, assegurando o 
desenvolvimento do esporte na rede de Ensino Municipal; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
V- Monitor de Música/Sopro: 02 Bolsas; Que tem como atribuição 
Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical nas 
respectivas unidades escolares; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
VI- Monitor de Música/Percussão: 02 Bolsas; Que tem como 
atribuição Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical 
nas respectivas unidades escolares; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
VII- Monitor de Música/Cordas: 02 Bolsas; Que tem como atribuição 
Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical nas 
respectivas unidades escolares; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
VIII- Monitor de Artesanato: 02 Bolsas; Que tem como atribuição 
Promover atividades de artesanato, de peças e artigos culturais nas 
respectivas unidades escolares; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
IX- Monitor de Coral: 04 Bolsas; Que tem como atribuição Produzir 
atividades práticas e teóricas de iniciação musical nas respectivas 
unidades escolares; 
Carga horária de 30h semanais; 
Valor de R$ 500,00; 
  
X - Monitor de Informática: 06 Bolsas; Que tem como atribuição 
Acompanhar, orientar e supervisionar as atividades no laboratório de 
informática usados pelos alunos e professores, auxiliar os alunos com