DOMCE 06/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3140 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARBALHA 
 
PORTARIA N° 01.02.010/2023 De 01 de fevereiro de 2023.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DE 
BARBALHA, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DESIGNAR ao servidor Sr. Marcus José Alencar Lima, 
inscrito no CPF sob o nº 232.148.303-25, como Fiscal dos Contratos 
firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Públicos, integrante da estrutura administrativa do Município 
de Barbalha/CE, decorrentes dos contratos de materiais de consumo, 
fornecimento de combustíveis e manutenção dos veículos e demais 
prestações de serviços, sendo responsável por seu recebimento e 
controle. 
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
  
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
  
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
  
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
  
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas 
partes; 
  
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o termo de referência; 
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; 
  
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
  
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; 
  
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
  
X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em 
consonância com o previsto no contrato; 
  
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a portaria n° 11.04.001/2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
01 fevereiro de 2023. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Portaria n° 03.01.194/2022 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:CEF177BC 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.11.18.1. 
 
  
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº 
2022.11.18.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
construção de quiosques em diversas localidades no Município de 
Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital 
Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa MR ENGENHARIA 
IMOBILIARIA E SERVIÇOS EIRELI, totalizando sua proposta no 
valor de R$ 642.745,40 (seiscentos e quarenta e dois mil setecentos e 
quarenta e cinco reais e quarenta centavos), de conformidade com o 
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 -  
  
ARODO DE CASTRO MACÊDO - 
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Públicos. 
  
Barbalha/CE, 03 de fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:98C5E536 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2023.02.03.1 – SRP 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2023.02.03.1 – SRP. O 
Pregoeiro Oficial torna público, que estará realizando, na sede da 
Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com, 
por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame 
licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.02.03.1 – SRP, do tipo 
eletrônico, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de plantas para paisagismo, vasos e acessórios, incluindo 
plantio e manutenção, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Barbalha/CE, 
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e 
seus anexos, com abertura marcada para o dia 17 de fevereiro de 
2023, a partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas 
a partir do dia 07 de fevereiro de 2023, às 09:00 horas. informações e 
editais 
no 
endereço 
eletrônico: 
https://bllcompras.com 
e 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda 
pelo telefone (88) 3532-2459. 
  
Barbalha/CE, 03 de fevereiro de 2023,  
  
GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA - 
Pregoeiro Oficial do Município.