DOMCE 06/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3140

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:E4FA2E4D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
018/2023

PORTARIA Nº 018/2023

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DELIBERATIVA
E EXECUTORA DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
PROVIMENTO
TEMPORÁRIO DE CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL
E
FORMAÇÃO
DE
CADASTRO
RESERVA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí,
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo
Simplificado para contratação temporária e formação de Cadastro
Reserva para os cargos de Professor na Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Educação (SEME), conforme necessidade
temporária da Administração Pública;
CONSIDERANDO o teor da publicação, em sítio oficial, do Edital
Nº 001/2023, de 11 de janeiro de 2023, que trata sobre o Processo
Seletivo Simplificado para provimento temporário de cargos do
quadro de pessoal e formação de cadastro reserva, da Secretaria da
Educação da Prefeitura Municipal de Icapuí – CE.

RESOLVE:
Art. 1º CRIAR a Comissão Deliberativa e Executora do Processo
Seletivo Simplificado para provimento temporário de cargos do
quadro de pessoal e formação de Cadastro Reserva, da Secretaria da
Educação da Prefeitura Municipal de Icapuí – CE.
Art. 2º A comissão será composta por 05 (cinco) servidores, sendo 04
(quatro) deles membros e 01 (um) presidente.
§1º Comporão a comissão os seguintes servidores com lotação na
Secretaria Municipal de Educação:
MARIA ROSIELE LOPES DE OLIVEIRA – ocupante do Cargo
Efetivo de Prof. De Educação Básica III – Ref 3;
b) ROSIMEIRE REBOUÇAS DA SILVA – ocupante do Cargo
Efetivo de Prof. De Educação Básica III – Ref 10;
c) CONCEIÇÃO DE MARIA MELLO DA ROCHA - ocupante do
Cargo Efetivo de Prof. De Educação Básica III – Ref 3;
d) EMERSON LACERDA REBOUÇAS - ocupante do Cargo
Efetivo de Técnico em Gestão Pública I – Classe E Ref. 8;
e) JUAREZ TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO - ocupante do
Cargo Efetivo de Técnico em Gestão Pública I – Classe E Ref. 8;
Art. 3º Fica designada como presidente da Comissão a seguinte
servidora:
MARIA ROSIELE LOPES DE OLIVEIRA – ocupante do Cargo
Efetivo de Prof. De Educação Básica III;

Parágrafo Único – Os demais servidores designados para compor a
Comissão, exercerão suas funções na condição de membros.
Art. 4º À Comissão Deliberativa e Executora do Processo Seletivo
Simplificado compete:
I – Planejar, autorizar as ações, acompanhar e fiscalizar as atividades
a serem realizadas, propiciando meios para dar maior transparência a
Seleção;
II
–
Dirimir
e
julgar,
juntamente
com
a
COMISSÃO
ORGANIZADORA DA SELEÇÃO, os casos não previstos no Edital
do processo Seletivo que venham a ocorrer durante a realização da
Seleção;
III – Analisar os recursos e emitir pareceres e relatórios para
fundamentação dos atos e critérios de avaliação das demandas.
Parágrafo Único - Esta Comissão é a autoridade máxima durante
todo o período de realização da Seleção, autorizando todos os atos que
se fizerem necessários, podendo ainda recorrer ao corpo técnico da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí, sempre
que preciso, para fins de orientação e auxílio às diligências
necessárias à realização do certame.
Art. 5º - A Comissão terá caráter temporário, restando vigente da data
de publicação desta Portaria até a publicação da Homologação do
Resultado Final da Seleção Simplificada, oportunidade em que será
automaticamente dissolvida.
Parágrafo Único - Com a dissolução da Comissão, cessarão todos os
efeitos financeiros decorrentes da sua criação.
Art. 6º - As atividades desempenhadas pela Comissão são
consideradas de Relevante Interesse Público, visto que, os servidores
deverão ter um esforço além daqueles empenhados nas suas atividades
rotineiras.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:9866C071

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
EXTRATO.

A Secretária de Educação, Cultura e Ensino Superior da Prefeitura
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz
publicar o extrato resumido do Termo Aditivo de Prazo ao Contrato
N° 2018.09.05.03 firmado com: Secretaria de Educação, Cultura e
Ensino Superior pessoa jurídica de direito público interno, com sede a
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/nº, Esplanada II, Iguatu, Ceará,
inscrita no CNPJ sob o Nº 14.790.822-0001-28, neste ato,
representada pela Secretária Municipal, a Senhora MARLUCE
TORQUATO
LIMA
GONÇALVES,
aqui
denominada
de
“Locatária” e, do outro lado, a pessoa física Antonio Tonysramo
Silva Braga, inscrito no CPF sob o Nº. 865.485.223-20, advindo da
Dispensa
de
Licitação
N°
2018.08.29.01-PMI/EDUCAÇÃO,
fundamentado em conformidade com o que preceitua a Lei Federal Nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, art. 57,
inciso II. Objeto: Locação de imóvel situada na Rua 15 de Novembro,
606, Centro – Iguatu/CE, destinado ao uso para habitação temporária
da sede da Secretaria de Educação do Município de Iguatu/CE.
Vigência do Termo Aditivo de Prazo: De 31 de dezembro de 2022
até 05 de setembro de 2023. Data de Assinatura: 30 de dezembro de
2022. Signatários: Marluce Torquato Lima Gonçalves – (Secretária
Municipal de Educação, Cultura e Ensino Superior) e Antonio
Tonysramo Silva Braga – (Locador). Dotação orçamentária: 0901-
121220058.2.031. Elemento de despesa Nº: 3.3.90.36.00.

Publique-se,