DOMCE 06/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3140 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de 
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de Saúde. 
  
JAGUARETAMA - CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO 
Agente de Contratação   
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:75DB217E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATI 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE JATI - 
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE 
PREÇOS Nº. TP-02.03.1/2023-CMJ. OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIAS 
E 
CONSULTORIAS 
TÉCNICAS 
ESPECIALIZADAS 
DIVERSAS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. REGIME DE 
EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO 
DESTE 
MUNICÍPIO 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS QUE NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2023, A 
PARTIR DAS 14h:00m. (HORÁRIO LOCAL), NA RUA 
MANOEL SILVA, Nº. 74, CENTRO, JATI, CEARÁ, ESTARÁ 
RECEBENDO OS ENVELOPES DE "HABILITAÇÃO" E 
"PROPOSTAS DE PREÇOS". MAIORES INFORMAÇÕES OU 
AQUISIÇÃO DO EDITAL NO ENDEREÇO ACIMA E/OU 
ATRAVÉS DO FONE (88) 3575-3059, DAS 08h:00m. ÀS 12h:00m. 
E/OU 
AINDA 
PELO 
ENDEREÇO 
ELETRÔNICO: 
WWW.TCE.CE.GOV.BR.  
  
ELBER REINALDO RODRIGUES 
Presidente da CPL/CMJ.  
Publicado por: 
Nayara de Aquino Moreira 
Código Identificador:E51EB98B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.19.01.002 
 
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 
Pregão Eletrônico nº 2023.19.01.002 
  
O Município de Jati, Estado do Ceará, por motivos de ausência do 
Pregoeiro no dia da licitação, comunica aos interessados o 
ADIAMENTO do Pregão em Tela para o dia 08/02/2023 às 10:15 
horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JATI, inicialmente 
agendada para o dia 03/02/2023 às 10:15 horas. Informações na Sede 
da Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 13:00h, na Rua 
Carmelita Guimarães, 02, Centro, Jati-CE. 
  
Jati, 02 de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Francisco Flavio da Silva 
Código Identificador:02A5E091 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REFORMA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE 
MARTINÓPOLE, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO 
CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo 
com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei Municipal:  
  
Art. 1º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Martinópole será composta por unidades administrativas distribuídas 
da seguinte forma: 
I. Departamento Administrativo: 
a) Chefia de Gabinete da Presidência; 
b) Diretoria Geral; 
c) Tesouraria; 
d) Setor de Serviços Administrativos; 
e) Setor de Compras. 
II. Departamento Legislativo: 
a) Setor de Protocolo; 
b) Setor de Comissões Permanentes; 
c) Setor de Sessões Plenárias. 
III. Departamento Jurídico: 
a) Procuradoria Jurídica; 
b) Setor de Licitações e Contratos. 
IV. Departamento de Contabilidade 
V. Departamento de Recursos Humanos e Pessoal 
VI. Departamento de Controle Interno: 
a) Setor de Controle Interno 
b) Ouvidoria; 
c) Setor de Patrimônio. 
VII. Gabinete dos Vereadores 
  
Art. 2º. Ficam distribuídos e inseridos na estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Martinópole os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 01 
(um) cargo de Diretor Geral; 01 (um) cargo de Tesoureiro; 05 (cinco) 
cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos; 06 (seis) cargos de 
Auxiliar de Serviços Gerais; 03 (três) cargos de Vigia; 02 (dois) 
cargos de Recepcionistas; 01 (um) cargo de Controlador Geral; 01 
(um) cargo de Assistente de Plenário e 01 (um) Assessor de Imprensa; 
01 (um) Ouvidor. 
  
Art. 3º. A carga horária dos servidores da Câmara Municipal de 
Martinópole é de 40h semanais, com trabalhos diários das segundas às 
sextas-feiras. 
  
Art. 4. Os cargos, remunerações e atribuições dos servidores de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de Martinópole 
constam nos anexos I e II desta Lei. 
  
Art. 5°. Estabelece a título de remuneração o valor de um salários 
mínimo vigente, atualmente R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e vinte 
reais), como Piso Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de 
Martinópole. 
  
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
MARTINÓPOLE, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, 
EM 
6 
DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I