DOMCE 06/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3140

www.diariomunicipal.com.br/aprece 110

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:5250DED5

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 012/2023-DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº
488/2013,
delega
competência
ao
Secretário
Municipal
da
Administração e dá outras providências.

Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, MONICA DE
LIMA DA FONSECA, ocupante do cargo, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS matrícula: 090507-0, símbolo ATA, lotada na
SECRETARIA DO M AMBIENTE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS, ao período aquisitivo: 01/08/2012 A
31/07/2017, para o gozo no período de 06/02/2023 A 06/05/2023.

Art. 2º - Esta Portaria surte seus efeitos a partir da data de publicação.
.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 03 de
Fevereiro de 2023.

FRANCISCO HELTER DE LIMA
Secretário Municipal da Administração
Portaria nº 2023.01.09-001
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A6DBE527

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.02.03.002/GABPREF

DISPÕE
CONCESSÃO
DE
HORAS
SUPLEMENTARES

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o Art. 72, Inciso XXV e tendo em vista o que dispõe a Lei
Complementar Nº 001/1992 de 05 de fevereiro de 1992 e a Lei Nº
488/2013 de 11 de março de 2013, Título III, Art. 48.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER 100 (cem) Horas Suplementares, com a devida
retribuição pecuniária nos termos do art. 11 e 12 da Lei Nº 388/2010,
ao servidor(a) LINDIMAR DA SILVA LIMA SANTOS, Matrícula
Nº 000536, CPF Nº 774.375.433-20, dentro do cargo de
PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA I, Simbologia MAG II,
Classe
C,
Referência
2,
com
lotação
na
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2023.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 03
de fevereiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:5D37E3DF

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA N° 2023.02.03-001-GABPREF

Dispoe
sobre
autorização
de
pagamento
ao
Coordenador das equipes do 78º Campeonato de
Férias de Futsal Ivanildo Nunes, Janeiro/2023, 1ª e 2ª
Divisão do Município de Palhano referente ao auxílio
financeiro das premiações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 72,
observando a previsão constante da Lei Municipal nº 630, de 18 de
julho de 2019, e Decreto Municipal nº 2023.01.27.001-GABPREF, e
alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR o pagamento referente ao Auxílio Financeiro
das Premiações do 78º Campeonato de Férias de Futsal Ivanildo
Nunes, JANEIRO/2023, 1ª e 2ª Divisão do Município de Palhano,
para o senhor ÍTALO BRENO NOGUEIRA DA SILVA, CPF nº
616.962.893-60, função de Coordenador das equipes participantes do
campeonato em questão, o qual fará o devido repasse para as equipes
e jogadores vencedores.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no
flanelógrafo do paço municipal.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 03
dias do mês de Fevereiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:9427C938

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Declara
de
utilidade
pública
para
fins
de
desapropriação o imóvel que indica e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições
legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do
Município de Piquet Carneiro,
DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel (terreno de formato regular), de propriedade
de Maria Alves Pereira, brasileiro, casada, agricultora, residente no
bairro Santa Luzia, s/n, zona urbana do município de Piquet
Carneiro/CE, inscrita no CPF sob o nº 959.617.043-00 e no RG com o
nº 98029172706/SSPDS-CE, com área total de 175,00m², constituído
de terra nua, com vegetação rasteira nativa da região, sem
benfeitorias, localizado, na rua José Rodrigues Pinheiro, s/n,bairro
Santa Luzia, zona urbana deste municípo de Piquet Carneiro,
confrontando ao LESTE (FRENTE): com a rua José Rodrigues
Pinheiro, medindo 5,00m; ao OESTE (FUNDOS) com terreno de
Maria Alves Pereira, medindo 5,00m; ao SUL (LD) com terreno de
Maria Alves Pereira medindo 35,00m e ao NORTE (LE), com a rua
João Alves da Silva, medindo 35,00m.