DOMCE 06/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3140 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               146 
 
Assinatura Coord. do PACS ______________________________________________ 
  
Fortim/CE, 26 de janeiro de 2023 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
MARIA LUIZA DA SILVA 
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim-Ce 
  
(O Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira nº 001/2023, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site 
Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br) 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:FD7134C8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
ACRESCENTA VAGAS EM CARGOS EXISTENTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE IGUATU, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, 
Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Ficam acrescidos, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Iguatu, os cargos públicos de provimento efetivo, 
especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
  
Parágrafo Único. A nomenclatura, a quantidade, a carga horária, os vencimentos, a habilitação e as atribuições dos cargos estão especificados no 
Anexo Único. 
  
Art. 2º As vagas criadas serão providas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, em consonância com o grau 
de atribuição, complexidade e responsabilidade do cargo. 
  
Parágrafo único. As vagas integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, serão providas na forma do caput deste artigo, com 
padrão de vencimento e provimento inicial no cargo alusivo à primeira classe e referência, nos termos da Lei. 
  
Art. 3º As despesas com a criação das vagas e cargos públicos de que trata esta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias do Município, no 
exercício financeiro de 2023, e serão suplementadas em caso de insuficiência. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
ANEXO ÚNICO – CARGOS ACRESCENTADOS 
(LEI Nº 3.020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023) 
  
CARGOS/NOMENCLATURAS 
VAGAS 
A 
SEREM 
ACRESCENTADAS 
CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO 
EXIGIDA 
PARA 
O 
INGRESSO NO CARGO 
PCCR – LEI 2.284/2015 FAIXA DE VENCIMENTO 
COM REVISÃO PELA LEI 2.762/2020 ANEXO I 
INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3 
40 
HORAS 
SEMANAIS 
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 
Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM) NÍVEL 1 
AO 15 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
O CARGO DE INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEVERÁ SER OCUPADO POR PESSOAS COM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E QUE, APÓS 
CUMPRIR TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL ALÉM DE OUTRAS COMPATÍVEIS COM O CARGO: AVALIAÇÃO E 
EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, LAVRAR AUTOS E NOTIFICAÇÕES, BEM COMO O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS, ESTABELECIMENTOS, VEÍCULOS E SERVIÇOS QUE 
ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, COMO OS BENS E PRODUTOS DE CONSUMO SUBMETIDOS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DOS QUAIS OS ALIMENTOS, INCLUSIVE 
BEBIDAS, ÁGUAS ENVASADAS, SEUS INSUMOS, SUAS EMBALAGENS, ADITIVOS ALIMENTARES, LIMITES DE CONTAMINANTES ORGÂNICOS, RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS E DE 
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E BEM COMO OUTROS CONTAMINANTES DE ORIGENS BIOLÓGICAS, SÃO ALVO DE SUAS INCUMBÊNCIAS. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR, INERENTES À SUA FUNÇÃO. 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:19405F78 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023