DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; 
IV - CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.439.609/0001-
88; V - ENDEREÇO: com sede na Av. Senador Virgílio Távora, nº 1701, sala 601, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.170-079; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo NUP 30001.000086/2023-26, no inciso II, do art. 55 e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 
8.666/93; VII- FORO: Sem alteração; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022, 
por 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de março de 2023, com seu valor global atualizado, bem como o reajuste do seu valor; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor mensal do contrato será reajustado em 10,72% (dez vírgula setenta e dois por cento), referente ao acumulado do IGP-M, passando o valor global de 
R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais) para R$ 3.587.437,84 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete 
reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 31 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Aurineide Vieira Santiago, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI, com 
sede na Rua Tomás Acioli, n° 705, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP. 60.135-180, inscrita no CNPJ sob o nº 05.610.532/0001-64. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato o serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO VAN, NA MODALIDADE DIÁRIA, visando atender as necessidades da Casa 
Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20220035 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, 
serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0. DATA 
DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Casa Civil e Paulo César Mendonça de Holanda, representante legal da RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 113, página 3, datado de 31 de maio de 2022, que publicou os Pareceres nº 166/2022 e 171/2022. Onde se lê: Renova o reconhecimento 
do Curso Técnico em Logística – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, ofertado, na modalidade Presencial, integrado ao ensino médio, por 11 (onze) escolas 
constantes no Anexo Único deste Parecer, e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
Renova o Reconhecimento do CursoTécnico em Logística:
Nº
Nº PROCESSO
CREDE/ SEFOR
MUNICÍPIOS
EEEP
PARECERES  N°
PRAZO DE VALIDADE 
DE 1º DE JANEIRO DE  
2022 A
01
10702146/2021
CREDE 1 (Maracanaú)
Pacatuba
EEEP Profª. Luiza de Teodoro Vieira -Ideb 6.1
 171/2022
31/12/2026
02
10060233/2021
Caucaia
EEEP Antônio Valmir da Silva – Ideb 6.4
171/2022
31/12/2026
03
10065669/2021
Eusébio
EEEP Eusébio de Queiroz – Ideb 6.1
171/2022
31/12/2026
04
09768740/2021
Itaitinga
EEEP Prof. Fco. Aristóteles de Sousa – Ideb 5.8
166/2022
31/12/2025
05
11822757/2021
CREDE 3 (Acaraú)
Marco
EEEP Mons. Waldir Lopes de Castro – Ideb 5.6
166/2022
31/12/2025
06
02837374/2022
CREDE 5 (Ipu)
Ipu
EEEP Antônio Tarcísio Aragão – Ideb 5.9
166/2022
31/12/2025
07
09435784/2021
CREDE 6 (Sobral)
Sobral
EEEP Lysia Pimentel Gomes Sampaio Sales  - Ideb 7.0
171/2022
31/12/2026
08
10153592/2021
CREDE 12 (Quixadá)
Quixeramobim
EEEP Dr. José Alves da Silveira – Ideb  5.6
166/2022
31/12/2025
09
09203620/2021
CREDE 15 (Tauá)
Parambu
EEEP Joaquim Filomeno Noronha – Ideb 5.5
166/2022
31/12/2025
10
10183092/2021
SEFOR
Fortaleza
EEEP Joaquim Moreira de Sousa – Ideb 5.8
166/2022
31/12/2025
11
09324010/2021
EEEP Maria Ângela da Silveira Borges – Ideb 6.0
166/2022
31/12/2025
Leia-se: Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Logística – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, ofertado, na modalidade Presencial, integrado 
ao ensino médio, por 12 (Doze) escolas constantes no Anexo Único deste Parecer, e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
Renova o Reconhecimento do CursoTécnico em Logística:
Nº
Nº PROCESSO
CREDE/SEFOR
MUNICÍPIOS
EEEP
PARECERES  N°
PRAZO DE VALIDADE 
DE 1º DE JANEIRO DE  
2022 A
01
10702146/2021
CREDE 1 (Maracanaú)
Pacatuba
EEEP Profª. Luiza de Teodoro Vieira - Ideb 6.1
 171/2022
31/12/2026
02
10060233/2021
Caucaia
EEEP Antônio Valmir da Silva – Ideb 6.4
171/2022
31/12/2026
03
10065669/2021
Eusébio
EEEP Eusébio de Queiroz – Ideb 6.1
171/2022
31/12/2026
04
09768740/2021
Itaitinga
EEEP Prof. Fco. Aristóteles de Sousa – Ideb 5.8
166/2022
31/12/2025