DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
normas de licitações e contratos, independente de os fatos estarem relacionados à lei anticorrupção, devam seguir o procedimento da Investigação Preliminar 
e do Processo Administrativo de Responsabilidade estabelecidos no Decreto nº 33.951/2021 (…).” RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir 
Unilateralmente o Contrato nº031/2021, que teve por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA A 
CONCLUSÃO DA 3ª ETAPA DO CENTRO DE CONVENÇÕES, NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, 
celebrado entre a Superintendência de Obras Públicas – SOP e a empresa DESTAK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Rua Dona 
Peta Feitosa, 460, Brejo Santo-CE, CEP: 63.260-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.436.855/0001-00, nos termos da Cláusula Décima Quarta, subitem 
14.1, a) do referido instrumento contratual, bem como no art. 78, I, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: 
Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do 
preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no referido processo administrativo, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA: Aplicar a perda integral da garantia de execução do contrato, nos termos da 
Cláusula Décima Terceira, subitem 13.3, a) do citado instrumento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA: Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, 
segunda e terceira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da 
licitação pertinente pelo Poder Público Estadual em decisão administrativa originária dos retrocitados processos administrativos. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 017, de 24/01/2023, que publicou o PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 113/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE – CE. Onde se lê: transferirá os recursos previstos na Cláusula Quinta, 
em favor do CONVENENTE, em conta bancaria específica (Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0751-7, Operação: 006, Conta: 71058-2) Leia-se: 
transferirá os recursos previstos na Cláusula Quinta, em favor do CONVENENTE, em conta bancaria específica (Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 
0751-0, Operação: 006, Conta: 71058-2) Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 ANO XV Nº 011, FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2023, que publicou o AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. Onde 
se lê: CHAMADA PÚBLICA Nº 20230001; no período de 10/01/2023 até às 12h do dia 09/02/2023 Leia-se: CHAMADA PÚBLICA Nº 20230001; no 
período de 08/02/2023 até às 12h do dia 28/02/2023 Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Roberta Nunes
PROCURADORA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº0003/2023 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA , TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de MARÇO / 2023 . NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza, 01 de 
fevereiro de 2023. 
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA , TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR 
Registre-se e publique-se. 
DOCUMENTO Nº2701524, DO NUTEC, ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0003/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VILACI FERNANDES NORONHA
TÉCNICO EM SECRETARIADO
100059-1-4
ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1000901-4
ROSINALDO BRAGA COSTA
AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
100091-1-1
MARIA GIOVANNA DE OLIVEIRA DAMASCENO
AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA
100159-1-X
ROSA ALEXANDRE DE ANDRADE
TELEFONISTA
100191-1-7
JOSÉ LAURINDO LOURENÇO
AUXILIA R TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
100217-1-5
FRANCISCO CARLOS HOLANDA GARCIA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100238-1-5
MARIA DAS MERCÊZ DE MELO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100243-1-5
JOÉLIA SOARES DE OLIVEIRA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100254-1-9
MAURÍCIO DA SILVA ROCHA
AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
100283-1-0
CLÁUDIO JOSÉ MONTENEGRO E SILVA
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
100292-1-X
MANOEL MESSIAS RODRIGUES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1003721-2
GEORGE WILSON GONDIM DE ABREU NETO
OPERADOR DE COMPUTADOR
100410-1-5
RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA
AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
100484-1-9
FRANCISCO VALDEMIR PAULO ÂNGELO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
100491-1-3
RAIMUNDO NONATO GOMES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100507-1-5
SIMONE MARIA ALMEIDA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100510-1-0
FRANCISCO JOSÉ MOTA DA SILVA
AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
100518-1-9
ANTÔNIO BISPO SOBREIRA NETO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100523-1-9
TEREZA CARMO PACÍFICO BEZERRA VIANA
SECRETÁRIO
100539-1-9
MARIA DO SOCORRO PITOMBEIRA GOMES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100549-1-5
IVAN VIANA DE SOUSA
VIGIA
100555-1-2
MARIA MARGARIDA TEIXEIRA COSTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100559-1-1
MARIA ELIZABET LOPES
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1005611-X
PIERRE BEZERRA VALENTIM
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100563-1-4
SIDNEY CÂNDIDO TORQUATO DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100566-1-6
MARIA LUCINEIDE DE MATOS MUNIZ
SECRETARIO
1000951-0
ELINEIDE FERREIRA LIMA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1003661-5
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES
ECONOMISTA
1003781-6
MARILENE BEZERRA VIANA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1005061-8
LUZIA SUERLANGE ARAÚJO DOS SANTOS
SECRETARIO
1005581-4
MARIA GINA DE SOUSA ALVES MESQUITA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1004831-1
FRANCISCO ASSIS DO VALLE NETO
OPERADOR DE COMPUTADOR
1001511-1
DOUGLAS DOS SANTOS DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
3000002-1