DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº10/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN, ocupante
do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Ocara, no dia 21/1/2023 a fim de participar da Confrater-
nização da aquisição da Fazenda Uruanã Grupo Novo Borges beneficiando 32 familiares, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art.
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº11/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula nº 30264-
1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Ararendá, Hidrolândia, Ipú, Ipueiras e Pires Ferreira, no período de 23 a 27/01/2023 a fim de realizar acompa-
nhamento de centrais de distribuição de leite, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.
10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 11432292 / 2022 OBJETO: Contratação de empresas laticinistas e/ou cooperativas para captação, pasteurização envasamento,
transporte e entrega de leite pasteurizado tipo “c” (bovino e caprino) para o programa de aquisição de alimento – modalidade: incentivo à produção e ao
consumo do leite. Edital nº. 012/2022 de Credenciamento do Programa Alimenta Brasil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade
de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas/
cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vanta-
josidade. VALOR GLOBAL: 19.266.819,30 ( dezenove milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.01.339032.11000.7 R$ 601.131,90 21100030.20.306.141.10522.01.339032.28282.1 R$ 2.404.527,60
21100030.20.306.141.10522.02.339032.11000.7 R$ 188.805,67 21100030.20.306.141.10522.02.339032.28282.1 R$ 755.222,69 21100030.20.306.141.10
522.03.339032.11000.7 R$ 674.814,05 21100030.20.306.141.10522.03.339032.28282.1 R$ 2.699.256,19 21100030.20.306.141.10522.03.339047.11000.7
R$ 38.568,35 21100030.20.306.141.10522.03.339047.28282.1 R$ 154.273,39 21100030.20.306.141.10522.04.339032.11000.7 R$ 23.194,80 21100030.2
0.306.141.10522.04.339032.28282.1 R$ 92.779,20 21100030.20.306.141.10522.05.339032.11000.7 R$ 123.241,70 21100030.20.306.141.10522.05.33903
2.28282.1 R$ 492.966,82 21100030.20.306.141.10522.06.339032.11000.7 R$ 197.155,80 21100030.20.306.141.10522.06.339032.28282.1 R$ 788.623,20
21100030.20.306.141.10522.07.339032.11000.7 R$ 215.325,06 21100030.20.306.141.10522.07.339032.28282.1 R$ 861.300,24 21100030.20.306.141.105
22.08.339032.11000.7 R$ 238.384,81 21100030.20.306.141.10522.08.339032.28282.1 R$ 953.539,25 21100030.20.306.141.10522.09.339032.11000.7 R$
261.482,71 21100030.20.306.141.10522.09.339032.28282.1 R$ 1.045.930,85 21100030.20.306.141.10522.10.339032.11000.7 R$ 88.758,77 21100030.20.
306.141.10522.10.339032.28282.1 R$ 355.035,07 21100030.20.306.141.10522.11.339032.11000.7 R$ 423.459,73 21100030.20.306.141.10522.11.339032.
28282.1 R$ 1.693.838,93 21100030.20.306.141.10522.12.339032.11000.7 R$ 339.843,60 21100030.20.306.141.10522.12.339032.28282.1 R$ 1.359.374,40
21100030.20.306.141.10522.13.339032.11000.7 R$ 280.235,21 21100030.20.306.141.10522.13.339032.28282.1 R$ 1.120.940,83 21100030.20.306.141.
10522.14.339032.11000.7 R$ 158.961,70 21100030.20.306.141.10522.14.339032.28282.1 R$ 635.846,78 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput
da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo nº 11432292/2022 Parecer Jurídico nº. 086/2023.
CONTRATADA: Laticínio Santa Luzia LTDA, CNPJ nº 00.652.618/0001-36; Cooperativa de Agricultores do Centro Sul – COOPECENTRO, CNPJ nº
32.144.817/0001-20; Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ nº 10.706.451/0001-20; Cooperativa dos
Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ nº 10.958.269/0001-39; Cooperativa Agroindustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ nº
22.016.516/0001-67; Cooperativa Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central do Ceará - COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-
64; Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40;e Cooperativa dos Pequenos Agricultores de Banabuií LTDA
– COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/000-09. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de
Credenciamento nº 021/2021 relativo ao PAB LEITE 2021, com fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer nº 086/2023 – ASJUR,
bem como tudo o mais que consta no processo administrativo nº 11432292/2021, para permitir a contratação das empresas e cooperativas relacionadas na
presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 26,
da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO
Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e
suas alterações. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (Respondendo).
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº205/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COOPERA-
TIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.706.451/0001-00.
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por
parte da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA do seguinte bem móvel: 1 tanque
de 2000 litros, patrimônio nº53077, no valor de R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais). A presente Permissão terá vigência por 10 (dez)
anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e
oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA:
permite o uso, por parte da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA. FORO: As
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30
de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE PINHO Presidente da Cooperativa SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 30 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 005/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO
PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar a servidora, DUNA GONDIM URIBE, ocupante do cargo
de Diretora Executiva Comercial, matrícula nº 00766, da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à
cidade de Rio de Janeiro - RJ, no período de 29 de janeiro a 01 de fevereiro do ano corrente, a fim de participar da Feira Fertilizer Latino Americano 2023
para tratar de temas comerciais relacionados à movimentação portuária de fertilizantes, atração de usina para fabricação de fertilizantes à base de amônia
verde, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diária no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) e mais 1 (uma) ajuda
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