DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
dimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciado no cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão
(SEPLAG), do Estado do Ceará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo da multa prevista neste instrumento e das demais cominações legais. Subcláu-
sula Segunda – O prestador de serviço recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou se for o caso, por meio de depósito
bancário podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução. Subcláusula
Terceira - A multa poderá ser aplicada com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da propor-
cionalidade. Subcláusula Quarta – Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As condições gerais da contratação, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações
da contratante e da contratada, condições de pagamento, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na
Minuta do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO Fica eleito o foro do Município da contratante, para conhecer das questões relacionadas
com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os
quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Órgão Gestor: Secretaria da Educação (SEDUC) - CNPJ sob o
Nº.07.954.514/0001-25 - Nome do Titular: ELIANA NUNES ESTRELA, Cargo: Secretária da Educação, CPF: 473.400.533-87, RG: 216562291 SSP/CE,
Endereço: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, Fortaleza/CE, Detentores do Reg. de
Preços : Empresa: C.H. REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - Sob o nº 44.137.778/0001-12, Nome do Representante: Sr. CLAUDIO HENRIQUE DE
AZEVEDO, Cargo: Representante Legal, CPF: 098.060.673-04, RG: 20071380080, Endereço: Rua: Francisco Henrique de Azevedo, s/n, - Lagoinha –
Paraipaba/CE – CEP: 62.685-000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº260/2017/PROCESSO Nº07772254/2022
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA-EPP, estabelecida na Rua Vicente Linhares,
nº 500, - sala 1008, Aldeota, Cep. 60.135-270, inscrita no CNPJ sob o nº 11.555.412/0001-04, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada
por THEREZA CRISTINA GONDIM ALVES DE LIMA, inscrito no CPF Nº 213.162.013-68, RG Nº: 93002357097 SSP-CE, residente e domiciliado na
Rua Francisco Martiniano Barbosa, 918 – Bairro Sapiranga, CEP 60.834-750, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superin-
tendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 260/2017, publicado no D.O.E de 27.12.2017, de acordo com a justificativa exarada no Processo
Nº07772254/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento
com acréscimos de valores ao contrato, resultando em repercussão financeira positiva, que tem por objetivo à contratação por lote de empresa para a execução
do remanescente da OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS – CE, conforme ANEXO
B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes deste Termo, independente de transcrição, em
Regime de Empreitada por Preço Unitário. ; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve acréscimo de serviço no valor de R$234.266,29 (duzentos
e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), representando 2,01% (dois vírgula um por cento) do valor global do contrato,
resultando na repercussão financeira positiva do valor global do contrato, conforme Planilha anexada e Documento emitido pelo SOP, do processo supra-
mencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 17 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
ELIANA NUNES ESTRELA -CONTRATANTE, THEREZA CRISTINA GONDIM ALVES DE LIMA -CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. Carlos Rodrigo B. de Sousa. Fortaleza 01 de fevereiro de 2023 .
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023/PROCESSOS NºS03633039/2022 – 12090891/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA, situada no Centro Administrativo Gover-
nador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no
CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA NW DRONES COMERCIO
E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA , com sede na R Da Glória , 72, andar 08 Condominio Golden Business Ed, Bairro: Alto da Glória , Curitiba/PR,
CEP: 80.030-060 inscrita no CNPJ sob o nº 32.907.435/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sra. PATRICIA DE
SOUZA, (brasileira), portador da Carteira de Identidade nº 10.122.909 - 2, e do CPF nº 069.561.219-05, residente e domiciliado em Curitiba/PR têm entre si
justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 03
(três) drones para atender as demandas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Item 01
do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: .O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220076/SEDUC/COINT, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado
a partir da publicação. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 (onze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou
instrumento equivalente. 8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os
prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 26.265,00 (Vinte
e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos: 22100022.12.362.433.10590.03.449052.20700.1 . DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2023
SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA -CONTRATANTE, PATRICIA DE SOUZA - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 1. Patricia Maria de
Abreu Martins, 2. Jaqueline Pimenta Soares. Fortaleza 01 de fevereiro de 2023 .
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2023/PROCESSOS Nºs02078686/2022 - 00564666/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF
sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA COMERCIAL MABRUK
EIRELI-EPP, com sede na Rua Alberto Nepomuceno, 68, Vila Dom Pedro I, CEP: 04.270-030, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 74.659.186/0001-
21, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pelo Sr. PAULO SERGIO BUSSI, Brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG
n.º 8.273.061, CPF 047.467.118-60, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para atender à Rede Pública Estadual de Ensino, GRUPO 01, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220045, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses,
contado a partir da publicação. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 (onze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento
ou instrumento equivalente. 8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os
prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 4.496.949,00 (Quatro
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