DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2023
VALOR POR FONTE: Fonte: 00 - Recursos Originário do Tesouro Estadual: R$ 8.841,00 ( oito mil oitocentos e quarenta e um reais) PROCESSO Nº: 0002 
/ 2023 SSPDS OBJETO: Serviço de capacitação especializado e exclusivo disponibilizado pelo Grupo Orzil, cujo tema é intitulado: Plataforma + Brasil 
Completo (A Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC), referente à participação de três servidores pertencentes aos quadros da SSPDS, a ser realizado 
na Cidade de Brasília - DF, no período de 08 e 09 de fevereiro de 2023 JUSTIFICATIVA: a) A presente contratação tem por objetivo prover os servidores 
da SSPDS de conhecimentos técnicos de forma a aperfeiçoá-los no tocante aos procedimentos das atividades de gerência e acompanhamento dos certames 
licitatórios, daí a necessidade do Treinamento “Plataforma + Brasil Completo (A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC))”, Panorama da nova Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021); b) Uma das principais metas da atual gestão do Governo do Estado do Ceará é a promoção 
contínua da formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas, qualificando cada vez mais os servidores, objetivando a melhoria dos serviços 
prestados à população cearense; c) As razões para escolha do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, dá pela notória posse de extensa 
experiência de mercado destaca-se no segmento de Orientação, Capacitação e Treinamento de agentes públicos com uma diversidade de produtos e serviços 
específicos, especialmente voltados para a área de Transferências Voluntárias com a União; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25, inciso 
II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, 
por intermédio do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. VALOR GLOBAL: 8.841,00 ( oito mil oitocentos e quarenta e um reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.521.20015.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25, 
inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores. CONTRATADA: ORZIL CONSULTORIA 
E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 21.545.863/0001-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública 
e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº022/2023
PROCESSO VIPROC Nº04603532/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor JANIO ALBANO DE MATOS, matrícula nº 167725-1-8, o valor de R$ 10.375,20 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte 
centavos) referente ao exercício anterior – (agosto/2019 a dezembro/2021-, conforme processo supra, atinente a diferenças de auxílio-moradia. Compro-
mete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000; 
• 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; • 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.
15.1.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 
18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021 Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº023/2023
PROCESSO VIPROC Nº09735990/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor JOSE IRAN TIMBO FARIAS, matrícula n° 108.337-1-X, o valor de R$ 2.949,29 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e 
nove centavos), referente ao exercício anterior – 2021 (outubro a dezembro), conforme processo supra, atinente a diferenças de abono permanência. Compro-
mete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000; 
• 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; • 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.
15.1.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 
18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021 Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1250649/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza/
CE. CONTRATADA: Empresa LD OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS, com sede na Rua Q, 288, Montenegro II, José Walter, Fortaleza/CE, CEP: 
60.751-390, Fone: (85) 3045-0615, e-mail: ldcomercio2014@hotmail.com, inscrita no CNPJ sob o nº 42.128.414/0001-40. OBJETO: Aquisição de Pneus 
para motocicletas pertencentes à PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220054-PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 1.026.017,40 (um milhão, vinte e seis mil, dezessete reais e quarenta centavos) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU 
Nº: 04784685/2022; PR 1180517000; Dotação Orçamentária (2022) - 10100003.06.122.521.20261.03.339030.10000.0.3. DATA DA ASSINATURA: 27 de 
janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e a Sra. Leidiane 
do Carmo Oliveira, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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