DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de Fevereiro
de 2023, da designação de ANA CELIA DO VALE VERAS, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de
Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1° TERMO ADITIVO AO EDITAL N°01/2020.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº01/2020, EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA
ADVOGADO(A) DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI
TITO DE ALENCAR (EFTA) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, TENDO POR OBJETO
A PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DA SELEÇÃO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências previstas no arts. 20 e 21, X, ambos
da Resolução n. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), RESOLVE tornar público o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE PRAZO AO EDITAL N° 01/2020, de 01/12/2020, o qual regulamenta Seleção Simplificada para contratação de advogado(a) para atuar no Escritório de
Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de vigência do Edital de Seleção Simplificada n. 01/2020, pelo prazo de 1 (um) ano.
2. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Pelo presente Termo fica prorrogado o prazo de vigência do Edital por 12 (doze) meses, a partir de 28/12/2022, dando-se ao Edital o prazo total de 36 (trinta
e seis) meses.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem como fundamentação legal o item 1.3 do Edital n. 01/2020, o qual estabelece a validade de 2 (dois) anos para a Seleção
Simplificada, com início a partir da data de publicação da homologação do resultado final, a qual se deu em 28/12/2020, bem como prevê a possibilidade
de prorrogação, por igual período.
4. DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do edital original que não tenham sido alteradas pelo presente termo aditivo.
5. DA PUBLICAÇÃO
A Assembleia providenciará a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°54/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar o servidor MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ, Matrícula nº 002076, para atuar como gestor do Contrato nº 03/2023,firmado com a Empresa
CETEST MINAS ENERGIA E SERVIÇOS S/A, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, PREDITIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCLUINDO UMA EQUIPE RESIDENTE NO PRÉDIO
E O FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS E PEÇAS NOVAS E COMPATÍVEIS COM OS EQUIPAMENTOS QUE COMPREENDEM OS
SISTEMAS DE AR CONDICIONADO .ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO N°03/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa CETEST MINAS ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 24.016.172/0001-11, estabelecido na Rua Henrique Cabral, n° 821, Galpão, Bairro Aeroporto, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31.270-760, doravante
denominado CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA, CORRETIVA, PREDITIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCLUINDO UMA EQUIPE RESIDENTE NO PRÉDIO E O FORNECI-
MENTO INTEGRAL DE MATERIAIS E PEÇAS NOVAS E COMPATÍVEIS COM OS EQUIPAMENTOS QUE COMPREENDEM OS SISTEMAS DE
AR CONDICIONADO COM FLUXO REFRIGERANTE VARIÁVEL (VRF), INCLUINDO SUAS REDES DE DUTOS, SISTEMAS DE VENTILAÇÃO
E SEIS MÁQUINAS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT HI-WALL COM SUAS RESPECTIVAS CONDENSADORAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO ED. DEP. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES – ANEXO II, ESTÚDIO DA TV ASSEMBLEIA – ANEXO I E O AUDITÓRIO
DEP. MURILO AGUIAR – PRÉDIO SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 150/2022, Processo Administrativo Nº7815/2022 e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 26 de janeiro de 2023 a 25 de janeiro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 643.221,96 (Seiscentos e quarenta e três mil,
duzentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222112063215000033903900000200 – Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 01 de feveiro de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRE-
TORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. FABIO IZIDORO DE SOUZA, pela CETEST MINAS ENERGIA E SERVIÇOS
S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL