DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – DECRETO Nº. 010/2023 – “Fixa o valor atual da Obrigação de
Pequeno Valor, conforme o teto atual da Previdência Social (RGPS), na forma do Art. 100, §4° da Constituição Federal”. O Prefeito Municipal
de Frecheirinha-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, o art. 1° da Lei Municipal n°
177/2010, que determina que o valor da RPV- Requisição de Pequeno Valor será atualizada por meio de decreto municipal; D E C R E T A: Art. 1º. A
Obrigação de Pequeno Valor corresponderá ao teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS (2023), atualmente no valor de R$ 7.507,49 (sete
mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 10 de janeiro de 2023, data da publicação da Portaria Interministerial MPS/MF n° 26, de 10 de janeiro de 2023. Paço da Prefeitura Municipal de
Frecheirinha-CE, aos 03 de fevereiro de 2023. Helton Luís Aguiar Júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023/
PE-SRP – O Pregoeiro Oficial de Tamboril, comunica aos interessados que estará abrindo Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico Nº 014/2023/PE-
SRP, cujo Objeto é o Registro de Preço visando a Futura e Eventual Aquisição de gêneros alimenticios para atender as demandas da Secretaria
do Trabalho e Assistência Social do Município de Tamboril/CE. Prazo para Cadastro das Propostas: até o dia 23 de Fevereiro de 2023, às 08h45min;
Data de Abertura e Classificação das Propostas: 23 de Fevereiro de 2023, às 09h; Data Sessão e Abertura da Disputa de Lances: 23 de Fevereiro de 2023
às 09h30min. Há de ser considerado o Horário de Brasília. O Edital completo estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no
horário de 08h às 14h, na sede da Prefeitura e nos Sites: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/. Portal: www.bllcompras.org.br. Tamboril-CE, 03 de Fevereiro
de 2023.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Resultado de Julgamento da Habilitação - Tomada de Preço Nº 04.001/2023. A Prefeitura
Municipal de Eusébio - CE, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado de julgamento da habilitação da Tomada de Preço
n.º 04.001/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e fornecimento de sistema de gestão pública para a esfera
municipal e que ofereça um sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC), para atender as necessidades
do Município de Eusébio, com o seguinte resultado: Habilitar a seguinte empresa: Keeplogic Tecnologia LTDA – CNPJ Nº 47.331.719/0001-79. Fica a partir
desta publicação aberto o prazo recursal previsto na Alínea “a”, Inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93. O relatório de julgamento da Comissão encontra-se a
disposição dos interessados na Sede da Comissão de Licitação. Eusébio/CE, 03 de fevereiro de 2023. Raylse Rafaelle Jerônimo Lima - Presidente da
Comissão.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Baixio. A Comissão de Licitação comunica aos interessados o Resultado da Fase Proposta de Preços alusiva
a Tomada de Preço nº 2022.11.24.02, cujo objeto é a contratação de serviços de varrição, capinação, caiação de meio fio, poda, coleta e destinação final
de resíduos sólidos do Município de Baixio/CE, conforme anexo I, dispondo do seguinte resultado: A Empresa: G F Empreendientos LTDA, CNPJ N°
33.734.145/0001-75, pelo valor global de R$ 1.165.092,24 (Hum milhão cento e sessenta e cinco mil noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) e
estimado mensalmente o valor mensal de R$ 97.091,02 (noventa e sete mil noventa e um reais e dois centavos). Tudo conforme Ata de Julgamento, e Mapa
Comparativo de Preço. a partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, Inciso I, Alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores
alterações. Baixio - CE, 02 de fevereiro de 2023. Raquely Gomes de Sousa Silva – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jaguaretama. O Pregoeiro torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 009/2023-PE, cujo objeto: seleção
de melhor proposta para o Registro de Preços visando futuras e eventuais contratações de aquisição eventual de peças e acessórios automotivos, originais ou
genuínas/peça legitima, para manutenção da frota de veículos leves, médios, pesados e máquinas da administração municipal, usando como critério o maior
desconto, para entrega parcelada, pelo período de 12 (doze) meses. O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br com início do acolhimento das propostas:
06/02/2023 às 08h00min, fim do acolhimento das propostas: 16/02/2023, às 08h00min; data de abertura das propostas: 16/02/2023, às 08h05min; início de
disputa de preços: 16/02/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: www.tce.ce.gov.br; www.bbmnet.com.
br; http://www.jaguaretama.ce.gov.br. Jaguaretama-CE, 03 de Fevereiro de 2023. Sebastião Alexandre Lucas de Araujo - Pregoeiro.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Amontada - Aviso de Adiamento - Chamamento Público nº 02.01.01/2023.04. A Comissão Permanente de
Licitação torna público, para conhecimento dos interessados, que está Adiada, para o próximo dia 08 de fevereiro de 2023, às 10h00min, horário de Brasília/
DF, a abertura dos documentos de habilitação e proposta de preços do processo Chamada Pública, tombada sob o nº 02.01.01/2023.04, visando a aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para alunos da Rede de Educação Básica Pública, Verba FNDE/PNAE, para o
Ano Letivo de 2023, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitação, situada a Av. Gal. Alípio dos Santos, nº 1353, Centro, Amontada-CE.
Maiores Informações no endereço citado, no horário de 8h00min às 12h00min. Amontada-CE, 03 de fevereiro de 2023. Nara Lúcia Silveira de Pinho -
Presidente da CPL de Amontada.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Fortim – Resultado Final para Contratação - Chamada Pública/Credenciamento Nº 001/2023-SMAS.
Cujo objeto é o credenciamento para contratação do(a) fonoaudiólogo(a) para atuação no “Jangada”, Projeto Municipal Apoiado pelo Programa Amigo de
Valor, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Fortim-CE. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho
e Cidadania comunica aos interessados o resultado final após entrevistas dos licitantes habilitados, da seguinte forma: Licitante Aprovado para a Vaga:
Guilherme de Oliveira Rodrigues. Licitante que ficou no Cadastro Reserva: Mikaeli Ferreira da Silva. Desta forma fica aberto o prazo previsto no Art. 109,
inciso I, alínea “b” da lei de licitações vigente. Os motivos estarão à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: www.tce.ce.gov.
br/licitacoes, https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php e no horário de 08:00 às 14:00hs, no Setor de Licitação. Fortim – CE, 03 de Fevereiro de 2023. Telma
Cesário de Araújo - Sec. de Assistência Social.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Uruoca - Aviso de Convocação para Abertura de Envelopes de Proposta de Preços. O Município de Uruoca-
CE, torna público para ciência dos interessados, que tendo em vista o término do prazo de interposição de recursos quanto aos documentos de habilitação
da TOMADA DE PREÇOS N° 0051512.2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS PUBLICOS DOS GOVERNOS
FEDERAL E ESTADUAL, EM CONFIGURAÇÃO COM AS SISTEMATICAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DE AMBOS OS GOVERNOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVENIOS JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA-CE. Dará
prosseguimento ao Processo, realizando sessão pública de abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas no referido Processo, no dia
16/02/2023 às 08:00hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Uruoca, situada no edifício José Alexandro Silva dos Santos, Anexo I, localizada
na Rua Pessoa Anta, 410, Centro, Uruoca-CE. Sonia Regia Albuquerque Silveira - Presidente da CPL
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Cruz - Secretaria de Educação e Cultura - Aviso de Licitação - Tomada de Preço Nº 01/2023-SEDUC. A
CPL do Município de Cruz comunica aos interessados que estará realizando a sessão pública no dia 01 de Março de 2023, às 10h, para o objeto: contratação
de serviços de assessoria e processamento de dados para as Unidades Executoras Escolares Municipais junto ao Ministério do Trabalho, Receita Federal do
Brasil e assessoria nas prestações de contas anuais dos recursos oriundos do FNDE, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, junto a Secretaria de
Educação e Cultura do Município de Cruz/CE. O edital poderá ser obtido junto a Comissão de Licitação e nos sites: www.cruz.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.
br. Cruz-CE, 03 de fevereiro de 2023. Assunção Nayara Silva de Melo - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Maranguape - Extrato do Contrato nº 385/2023 - Dispensa de Licitação nº 001/2023. Partes: Câmara
Municipal de Maranguape e Hedelita Nogueira Vieira - EIRELI. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações legais, para
atender às necessidades da Câmara Municipal de Maranguape. Valor Global: R$ 17.040,00. Vigência: até 31 de Dezembro de 2023. Data da assinatura do
Contrato: 19/01/2023. Signatários: Hedelita Nogueira Vieira e José Valber Menezes dos Santos - Presidente da CMMPe.