DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            162
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº19/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.          
Jorge Luis Vidal de Queiroz 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº19/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.095.994-3
A M DE AGUIAR AZEVEDO LTDA - ME
02
07.090.488-0
A e G CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
03
07.098.151-5
ALDENIZIA SOUZA CAMARA - ME
04
07.099.733-0
AM COMERCIO VAREJISTA DE FRIOS LTDA
05
07.095.294-9
ANTONIA IRISLANE FERREIRA DA SILVA - ME
06
07.082.884-9
BIBLE - EPP
07
07.092.489-9
BODEGA DA JOANA - ME
08
07.099.471-4
C. T. S. BEZERRA LTDA - ME
09
07.099.451-0
CENTRO AUTOMOTIVO AUTO CENTER LTDA - ME
10
07.090.540-1
CLEITON FRIOS E CEREAIS LTDA - ME
11
07.093.590-4
COMERCIAL DE VARIEDADES SANTIAGO LTDA
12
07.097.580-9
DISTRIBUIDORA LIDER LTDA - ME
13
07.088.691-1
F. IGO BRITO NASCIMENTO SERVICOS LTDA
14
07.096.914-0
FRANCISCA ELIANE MARQUES MESQUITA
15
07.091.202-5
FRANCISCO WELITON MACHADO DA SILVA - ME
16
07.097.828-0
FRUTA PLANTA LIFE LTDA - ME
17
07.099.321-1
G e E FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS FUNEBRES LTDA - EPP
18
07.094.841-0
GALBRAS SERVICOS LTDA - ME
19
07.095.593-0
HOLANDA MOVEIS LTDA - ME
20
07.095.216-7
IMPERIO CONSTRUCAO LTDA
21
07.093.441-0
J L RIBEIRO PARENTE - ME
22
07.099.322-0
J R C SERVICOS LTDA - ME
23
07.099.740-3
L J COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP
24
07.083.104-1
L.SOARES COMERCIO UNIPESSOAL LIMITADA - EPP
25
07.090.450-2
LILIANE ALVES DO NASCIMENTO
26
07.085.146-8
LOJAS BOM LAR LTDA - ME
27
07.086.952-9
MARMITARIA DI CUME CASEIRO
28
07.096.849-7
MATIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
29
07.097.246-0
O HOMEM DO FUME E ACESSORIOS LTDA
30
07.099.329-7
PANIFICADORA GUAIRACA LTDA
31
07.096.842-0
PODER DE HERA JEANS LTDA - ME
32
07.097.033-5
ROBERTO WEBSTER TEIXEIRA SILVA - ME
33
07.089.960-6
SALUD - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA
34
07.086.930-8
SM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA
35
07.098.982-6
SOL 13 COMERCIAL IMPORTADORA DE MOTOS NOVAS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
36
07.087.432-8
TODOTIPO COMUNICACAO LTDA - ME
37
07.096.349-5
TON INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
38
07.094.341-9
UNIVERSO VARIEDADES LTDA - ME
39
07.096.569-2
VITAL COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP
40
07.084.981-1
VK CONSTRUCAO E SERVICO LTDA - ME
 
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº20/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
31 de janeiro de 2023.           
Jorge Luis Vidal de Queiroz 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº20/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023  
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.941.367-3
PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente de Câmara 
de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida 
em 1ª instância.  O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/
dae/aplic/default.asp.  Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.
sefaz.ce.gov.br/login.  A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, 
inciso IV do Decreto 35.010/2022.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.        
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2023 - CONAT 
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
06.925.244-0
1/201516008
PROCEDENTE
358.192,46
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.579.479-6
1/202200906
PROCEDENTE
120.568,03
TERRABELLA MOTORS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA
06.699.856-5
1/201812855
PROCEDENTE
5.171,90
MAXFRIO IMOVEIS E ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA
06.976.572-3
1/201619475
PROCEDENTE
8.903.016,33