DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
EDITORA MODERNA LTDA
06.283.875-0
1/201624762
PARCIAL PROCEDENTE
24.132,76
UTS-UNIAO TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA
06.184.946-4
2/201817046
PROCEDENTE
22.517,08
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.579.479-6
1/202200902
PROCEDENTE
41.029,45
TERRABELLA MOTORS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA
06.699.856-5
1/201812791
PROCEDENTE
54.766,54
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
06.925.244-0
1/201516007
PROCEDENTE
300.556,87
JORGE L. DA SILVA BEBIDAS - ME
06.731.251-9
1/201814891
PROCEDENTE
42.564,41
   
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente de Câmara 
de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida 
em 1ª instância.  O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/
dae/aplic/default.asp.  Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.
sefaz.ce.gov.br/login.  A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, 
inciso IV do Decreto 35.010/2022.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.        
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2023 - CONAT 
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇOES LTDA EM RECUPERAÇAO
06.494.287-2
1/201716910
PROCEDENTE
45.053,25
ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTAÇOES LTDA
06.201.895-7
1/201719081
PROCEDENTE
131.957,68
NAYPHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP
06.208.633-2
1/201813772
PROCEDENTE
314.984,03
EVEREST COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA
06.191.275-1
1/202203959
PROCEDENTE
478.216,03
EVEREST COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA
06.191.275-1
1/202203958
PROCEDENTE
571.022,84
NEWTEMP AR CONDICIONADO EIRELI
06.979.340-9
1/201900028
PROCEDENTE
410.966,30
NAYPHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP
06.208.633-2
1/201813783
PROCEDENTE
3.892,57
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
06.925.244-0
1/201516004
PROCEDENTE
3.149.101,42
A & T CONFECÇOES LTDA EPP
06.667.595-2
1/201810087
PROCEDENTE
124.822,43
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.579.479-6
1/202200905
PROCEDENTE
281.243,75
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2023 
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVIERA FILHO - IPAUMIRIM, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto ao POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVIERA FILHO - IPAUMIRIM, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário.  POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVIERA FILHO - IPAUMIRIM, em Ipaumirim, 27 de janeiro de 2023.            
Elias Manoel da Silva - 49782918 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL        
Registre-se e publique-se.     
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023  
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
70518707423
wanderson da silva
202211425
   
  
  
    
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei nº 15.614 de 
29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou respon-
sável , junto à POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, em 
Aracati, 27 de janeiro de 2023.            
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.                               
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023  
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ 34.033.204/0001-40
MAURO JOSE FREIRE BEZERRA
202210483-6
   
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023 - CONAT     
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente de Câmara 
de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida 
em 1ª instância.  O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/
dae/aplic/default.asp.  Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.
sefaz.ce.gov.br/login.  A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, 
inciso IV do Decreto 35.010/2022.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.        
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT   
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023 - CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
HARAS RESTAURANTE LTDA
06.714.063-7
1/201702503
PARCIAL PROCEDENTE
160.248,46
HARAS RESTAURANTE LTDA
06.714.063-7
1/201702504
PROCEDENTE
924.395,10
D. M. SANGUINETTI - ME
06.586.061-6
1/201514278
PROCEDENTE
67.208,22
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A
06.101.953-4
1/201201536
PROCEDENTE
6.113.100,51
LA AUBERGE DU VIN COMERCIO 
ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA EPP
06.399.586-7
1/201502969
PROCEDENTE
71.398,90
JOSE RENATO DE SOUZA
06.867.921-1
1/201708108
PARCIAL PROCEDENTE
66.077,93