DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ
A DATA DO EDITAL (R$)
LA AUBERGE DU VIN COMERCIO
ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA EPP
06.399.586-7
1/201502965
PROCEDENTE
127.771,43
LA AUBERGE DU VIN COMERCIO
ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA EPP
06.399.586-7
1/201502973
PROCEDENTE
669.774,35
A PINHEIRO COMERCIO & CONSTRUTORA LTDA - ME
06.387.793-7
1/201600003
PROCEDENTE
213.081,17
MAXFRIO IMOVEIS E ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA
06.976.572-3
1/201619477
PROCEDENTE
3.638.088,05
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente de Câmara
de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida
em 1ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/
dae/aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.
sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73,
inciso IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023 - CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ
A DATA DO EDITAL (R$)
HARAS RESTAURANTE LTDA
06.714.063-7
1/201702567
PROCEDENTE
18.960,28
INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E
CONFECÇOES SAO FRANCISCO
06.503.315-9
1/201611041
PARCIAL PROCEDENTE
30.349,29
MILTON E RAIMUNDO BEZERRA TRANS.
DE CARGAS E SERVIÇOS EIRELI
06.629.240-9
1/201807545
PROCEDENTE
71.366,31
LA AUBERGE DU VIN COMERCIO
ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA EPP
06.399.586-7
1/201502967
PROCEDENTE
550.379,74
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06.303.045-4
1/201718715
PROCEDENTE
487.304,30
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06.303.045-4
1/201718710
PROCEDENTE
72.689,54
CASA DOS RELOJOEIROS LTDA
06.069.596-0
1/201719326
PROCEDENTE
143.013,66
BALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.687.496-3
1/201806818
PROCEDENTE
3.514,52
COMERCIAL JONOCA EIRELI ME
06.460.598-1
1/201807257
PROCEDENTE
489.791,40
BALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.687.496-3
1/201806820
PROCEDENTE
5.425,98
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único
do presente Edital, fica INTIMADO para através de seu dirigente ou responsável, para cientificar do MANDADO DE AÇÃO FISCAL n.º 2022.21276. A
ciência do presente Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na
legislação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, 23 de janeiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023
N° DE
ORDEM
C.G.F.
NOME
MANDADO DE
AÇÃO FISCAL
FINALIDADE
01
06.462.862-0
G MENDONCA
DIAS ME
2022.21276
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/01/2018 a 31/12/2020, no referido contribuinte, nos
termos do Capítulo X da Lei 12.670/1996. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado
a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do
Código Tributário Nacional.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para Presidente do
Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 2ª instância. O
pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/aplic/default.asp.
Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login.
A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto
35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2023 - CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ
A DATA DO EDITAL (R$)
FIOTEX INDUSTRIAL S A
06.011.289-1
1/201904971
PARCIAL PROCEDENTE
43.265,53
D & A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
06.688.486-1
1/201313937
PARCIAL PROCEDENTE
185.018,68
VIACAO SIARA GRANDE LTDA
06.876.160-0
1/201813257
PARCIAL PROCEDENTE
513.592,06
D & A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
06.688.486-1
1/201311077
PROCEDENTE
119.593,11
D & A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
06.688486-1
1/201311076
PROCEDENTE
222.780,03
BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
06.188.014-0
1/201902164
PARCIAL PROCEDENTE
2.017,81
BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
06.188.014-0
1/201902165
PROCEDENTE
26.044,72
PCA REFEIÇOES COLETIVAS E HOSPITALARES
06.680.603-8
1/201716386
PARCIAL PROCEDENTE
59.044,86
MAXFRIO IMOVEIS E ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA
06.976.572-3
1/201808158
PARCIAL PROCEDENTE
5.626,52
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 15.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais)
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SOBRAL, 23 de janeiro de 2022.
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