DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 27 de janeiro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FERREIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA, CGF: 06.372.994-6, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21412. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 37/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20085
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 815 e 821 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação 
Fiscal nº2023.20085, o contribuinte: CICERA DA CONCEIÇÃO FALCÃO MARQUES ME, CGF nº06.342.726-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A 
LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias 
contados da data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 27 de janeiro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ACOPIARA COMERCIO DE FRIOS EIRELI, CGF: 06.668.181-2, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20016. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 38/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20086
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 821 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº2023.20086, o contribuinte: J SOUSA DE LIMA, CGF nº06.335.483-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/10/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 27 de janeiro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FABIANO RAMOS RODRIGUES, CGF: 06.374.407-4, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21621. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - 
CESEC, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 39/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20113
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 821 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº2023.20113, o contribuinte: F DONIVAL DE OLINDA ME, CGF nº06.475.176-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR 
CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/06/2020 A 31/03/2021, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍ-
TULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação 
deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 27 de janeiro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 40/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20114
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 821 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº2023.20114, o contribuinte: VANUZIA MARIA PAULINO DE MENEZES MICROEMPRESA, CGF nº06.701.616-2, para através de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/06/2020 A 31/03/2021, CONFORME ORDENA A 
LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias 
contados da data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 27 de janeiro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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