DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            177
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº
NOME
25
MARIA RITA LIRA DOS SANTOS
26
VANDERLANIA MOURA DE CASTRO
27
VIVIA MARJORY COELHO DOS SANTOS
28
VITORIA KESSIA DA SILVA PINHEIRO
29
ARYANE COELHO CASTELO BRANCO
30
KARINE SILVA DOS SANTOS
31
REBECA GREGÓRIO JARDIM CARNEIRO
32
RAI SOUZA DE ARAUJO
33
THALIA SANTANA DOS SANTOS
34
TAMIRES MORAES DE PAULA
35
THAYNARA OLIVEIRA SALES RODRIGUES
36
PEDRO GUSTAVO CORREIA DA SILVA FREIRE
*** *** ***
PORTARIA Nº231/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto nº29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS 
relacionados no Anexo único desta Portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº231/2023 DATADA DE 24 DE JANEIRO DE 2023
MATRÍCULA
NOME
FEVEREIRO/2023
MARÇO/2023
TOTAL VTE
TOTAL
3000045-5
ALEDSON DE SOUSA FACUNDES
34
46
80
103,00
3000046-3
ANA GLÓRIA DA SILVA
34
46
80
103,00
3000047-2
BIANCA ARAÚJO PINHEIRO
34
46
80
103,00
3000048-X
CAMILA FREITAS DA SILVA
34
46
80
103,00
3000049-8
ÉRIKA GOMES DE MOURA
34
46
80
103,00
3000053-6
GEISIANE SILVA DE SOUSA
34
46
80
103,00
3000050-1
ICARO KERLON VENTURA SOUSA
34
46
80
103,00
3000052-8
ISABEL DE SÁ FAÇANHA DA SILVA
34
46
80
103,00
3000054-4
JOAO CARLOS RODRIGUES SILVA
34
46
80
103,00
3000057-9
MARIA CLARA ALBUQUERQUE FERREIRA
34
46
80
103,00
3000056-0
MARIA CLARA NEVES SOARES
34
46
80
103,00
3000055-2
MYLENA DA SILVA
34
46
80
103,00
3000060-9
PEDRO LUCAS ARAUJO HONORIO
34
46
80
103,00
3000058-7
PEDRO LUCAS RIBEIRO ALENCAR
34
46
80
103,00
3000059-5
PEDRO ROCHA COSTA
34
46
80
103,00
3000067-6
VITORIA STEFANI DOS SANTOS
34
46
80
103,00
3000063-3
WLADSON ALMEIDA BARROS
34
46
80
103,00
3000064-1
YANA EMILLY DE SOUSA ALCANTARA
34
46
80
103,00
3000062-5
YASMIM FELIPE BEZERRA
34
46
80
103,00
*** *** ***
DECISÃO ADMINISTRATIVA
ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
PROCESSOS NOS: 11712350/2022; 11954469/2022
Considerando os Processos Administrativos em epígrafe, a perda do prazo para o credenciamento indicado na Portaria n.° 1135/2019; a Impossibilidade 
de novos credenciamentos de matrizes com esteio na Portaria 1365/2022; o Flagrante conflito de interesses; a insegurança jurídica; e a quebra da isonomia 
com os demais agentes credenciados como Despachantes Documentalistas, aferidos no Processo de Credenciamento da Empresa ACERT DESPACHANTE 
VEICULAR ESTAMPAGEM LTDA, CNPJ nº 48.036.423/0001-98; Considerando a Comunicação Interna oriunda da Diretoria de Veículos, a qual informa 
das irregularidades no Credenciamento da referida Empresa e pede a reanálise do mesmo; Considerando a Notificação noticiando da abertura de Processo 
de Reanálise de Credenciamento de Estampadora, com o devido franqueamento dos autos à empresa, em atendimento ao contraditório e oportunizando o 
exercício da ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal; Considerando que, em face da manifestação apresentada, o Núcleo de Contratos 
e Convênios/Detran/CE, emitiu o Parecer Jurídico nº 02/2023, nos autos, opinando pela anulação da Portaria de Credenciamento nº2.962/2022, publicada 
em 25 de novembro de 2022; Considerando que os procedimentos adotados se coadunam às disposições legais agestas à espécie, tudo em atendimento à 
estrita legalidade, própria dos atos administrativos. Resolve: Acolher na íntegra, com respaldo no §1° do artigo 50 da Lei 9.784/99, as disposições do parecer 
02/2023, lavrado pelo Núcleo de Contratos e Convênios, Integrante da Diretoria Jurídica do Detran/CE, E PROCEDER COM A ANULAÇÃO da Portaria 
de Credenciamento nº2.962/2022, em nome da empresa ACERT DESPACHANTE VEICULAR ESTAMPAGEM LTDA, CNPJ nº 48.036.423/0001-98 
publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de novembro de 2022, tornando-a sem efeito, em virtude do não atendimento aos requisitos dispostos nos 
normativos legalmente estabelecidos. Ato contínuo, notifique-se a empresa implicada da Decisão Administrativa imposta; Departamento Estadual de Trân-
sito, em Fortaleza, 1º de fevereiro de 2023. MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO- DIRETOR JURÍDICO – DETRAN-CE. DETRAN/CE, em 
Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: FABRICAINFO (NC COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA. OBJETO: Contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias, de empresa para a prestação de serviços OPERACIONAIS AUXILIARES 
AO ATENDIMENTO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E PRECÍPUAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
DETRAN-CE, DIMENSIONADOS EM USTS (UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº10377549/2022, os 
preceitos do direito público e no artigo 24, IV, da Lei Federal nº. 8.666/1993, com as suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto, para a contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias, por quanto o pregão eletrônico 20220012/DETRAN seja finalizado. 
Extrato da Dispensa nº 42/2022, Publicada no Diário Oficial do Estado - DOE nº 007 em 10 de janeiro de 2013. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 3.339.325,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos 
e vinte e cinco reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.7000.1.
20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; 
CONTRATANTE e NAJE CLÉCIO MOTA CAVALCANTE Representante FABRICAINFO (NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CONTRATADA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº007/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do servidor, que viajou em 14.01.2023, conforme Portaria Nº001/2023-DPR, 
FLÁVIO JESSÉ DE ALMEIDA SOUSA, Assistente Operacional, matrícula nº10242, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período 
de 01.02.2023 a 19.02.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 18,5 (dezoito e meia) diárias, no valor unitário