DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
112.107,59 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 1.288,58 ; Repercussão financeira total do período de 16/maio a dez/2022 e jan 
a 15-maio/2023. R$ 15.462,96. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de janeiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
8º ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2020 IG Nº1209281
PROCESSO Nº10686185/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape – Forta-
leza/CE - CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190016/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 10686185/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato nº 066/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS NO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e 
oitenta) dias, com início no dia 17 de fevereiro de 2023 e término no dia 18 de agosto de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas que não foram alteradas no seu todo ou em parte no contrato primário. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Fevereiro 
de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e ALYSSON ALVES FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº007/2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e 
dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir 
da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEAS Nº007/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Nº
NOME
01
BRENER BEZERRA DO NASCIMENTO
02
BRUNO FERNANDES DA SILVA
03
DAVI VERAS DO NASCIMENTO
04
FELIPE ROGER ALVES LIMA
05
FRANCISCO GREGORY DOS SANTOS AGOSTINHO
06
MARIA ANGELINA SOUSA DE ALMEIDA
07
MARIA DRYELLEN RODRIGUES VERÇOSA
08
MARIA EDUARDA CARVALHO DE MOURA
09
MARIA LUZIA SOUSA BARROS
10
MARIANA GONCALVES ARAUJO FREITAS
11
MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS
12
RAIRES GOMES DA SILVA
13
RAPHAEL TEIXEIRA TAVARES
14
REBECA LIMA GOMES
15
ROGER BRENO DUARTE CARVALHO
16
RONALD AVILA DE ARAUJO
17
SAMMUEL TEIXEIRA TAVARES
18
SAMMYA LUISA RODRIGUES COUTINHO
19
SARA LUYANA CAPELIM MONTEIRO
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº010/2023 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº010/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
 TOTAL
ALCIDES LIMA 
BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3000147-8
IV
JUAZEIRO DO NORTE – CE
BAIXIO – CE
13/01/2023
0,5
64,83
0%
32,41
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PORTARIA SEAS Nº011/2023 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.