DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA Nº019/2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº019/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO CLEITON CAMPOS VIDAL
Socioeducador
3002763-9
A/J
32/27
REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA
Assistente Social
3000767-0
A/E
46/46
JOSE LUIZ FERREIRA
Socioeducador
3002769-8
A/E
32/32
ANDRE DA SILVA PEREIRA
Socioeducador
3000456-6
A/F
32/32
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
A/E
46/46
TAYSON TEIXEIRA DA PAIXAO
Socioeducador
3000610-0
A/F
32/32
FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA
Psicólogo
3002607-1
A/F
46/46
FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA
Socioeducador
3000450-7
A/J
32/27
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
A/F
46/46
LUANA SILVA FARIAS
Assistente Social
3000529-5
A/M
46/46
MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA
Socioeducador
3000505-8
A/M
32/32
RODRIGO JACAUNA RODRIGUES MOREIRA
Socioeducador
3000632-1
A/E
32/32
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº087/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga/Supervisora de Núcleo DAS-1, matrícula 
n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de Russas, no dia 31/01/2023, a fim de realizar monitoramento socioambiental dos sistemas de dessalinização 
do Programa Água Doce do Assentamento Mundo Novo, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e 
Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais 
das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896 e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: OK EMPREENDI-
MENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA JOAQUIM PIMENTA, Nº 195; BAIRRO: MONTESE; CEP.: 60.410-
220; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nos arts. 51 e 52 do Regulamento de Licitações e Contratos da 
COGERH/2018, nas disposições da Lei nº 13.303/2016, na solicitação apresentada pela Contratada, na concordância da Gerência de Manutenção – GEMAN 
às fls. 34/35, e tudo mais o que consta no Processo Administrativo protocolado sob nº 00507859/2023, parte integrante deste Instrumento, independente de 
transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato 
nº 008/2022/COGERH, o qual tem por finalidade a execução dos serviços de implantação de sistema de geração fotovoltaica de 182,8 kWp no estaciona-
mento do edifício-sede da COGERH; IX - VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogado o prazo de vigência e execução do presente Contrato por mais 30 (trinta) dias, passando o prazo de vigência de 26/01/2023 para 25/02/2023 
e execução de19/01/2023 para 18/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato nº 008/2022/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 19/01/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis 
/ CONTRATANTE e Antônio Olírio Teixeira Júnior / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº013/2023.
DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº05237692/2020 - 
VIPROC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o art.6º, inciso XIX, do Decreto Estadual 
nº 34.048, de 28 de abril de 2021 e, CONSIDERANDO o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar suprarreferido, às fls.51/58 nos autos do 
Processo nº 05237692/2020 – VIPROC. CONSIDERANDO que a Administração Pública, em todos os poderes e níveis de governo, é adstrita ao princípio da 
publicidade; RESOLVE arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 05237692/2020 – VIPROC, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo -PAD não encontraram elementos que autorizassem a aplicação do art. 8º da Lei nº 14.101 
de 10 de abril de 2008, incisos, letras e parágrafos, ficando evidenciada a improcedência da denúncia.
SECRETARIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de 
janeiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
ADITAMENTO Nº05/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/19109
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221710
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no 
Processo nº 06610463/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso 
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2022/19109, publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 01 de dezembro de 2022, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDI-
CAMENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa CIRURGICA 
MONTEBELLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.674.752/0001-40, representada pelo(a) Sr(a). José Luiz A. P. Oliveira, portador(a) do RG nº. 4.145.398 
e inscrito(a) no CPF sob o nº 666.668.724-87, conforme a seguir: