DOE 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 105/2022
PROCESSO Nº: 09003290/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário, para 
atender as necessidades do CEO ODONTOLOGICO TIPO II - CEO RODOLFO TEOFILO/SESA, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A 
contração justifica se devido o fornecimento de água e esgoto ser essencial para o funcionamento das Instalações e dos equipamentos nos diversos setores da 
unidade, possibilitando o desenvolvimento dos serviços com vistas ao atendimento do interesse publico. Em se tratando do fornecimento de agua e esgoto, 
a Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Ceara Cagece), é uma empresa de economia mista com capital aberto que tem por finalidade a prestação dos 
serviços de abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgoto, conformando-se como a única fornecedora possível dos serviços de agua e esgoto no Estado 
do Ceará, tornando inviável a competição em virtude de fornecedor exclusivo, justificando a inexigibilidade de licitação nos termos expressos no art. 25, 
inciso da Lei n° 8566/93 VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 ( vinte e cinco mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 240344.10.302.631.200
75.03.339039.1.01.00.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 23/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti RATIFI-
CAÇÃO: 23/12/2022 - Helena Marcia Guerra dos Santos.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 09222723/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº166/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 152/2022 - 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 166/2018 Celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO – CE; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 27 de novembro de 2022, 
com término em 26 de maio de 2023; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio 
ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E 
ASSINANTES: 26/11/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTEDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 11545305/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº027/2020
I - ESPÉCIE: Doc. Nº 4/2023 - 3º Termo Aditivo ao Convênio Nº 027/2020 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE – CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 027/2020, que tem por objeto o apoio 
financeiro objetivando a reforma e ampliação do Hospital e Maternidade Suelly Nogueira Pinheiro no município de Solonópole/CE, em conformidade com o 
Plano de Trabalho.; III - VALOR GLOBAL: ( O mesma ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 05/01/2023 
- Tânia Mara Silva Coelho e Ana Vládia Nogueira Pinheiro Jucá.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 10122915/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: Doc. nº 149/2022 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 19/2021; II - OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 
22 de dezembro de 2022, com término em 19 de junho de 2023, o prazo de vigência do Convênio nº 019/2021, que tem por finalidade o apoio financeiro 
objetivando a aquisição de 01 (um) veículo para o Município de Jaguaretama/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do termo ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Aditivo ser publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 20/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Francisco Glairton Rabelo Cunha.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 09951369/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº031/2021
I - ESPÉCIE: Doc. nº 159/2022 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 031/2021; II - OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 
31 de dezembro de 2022, com término em 28 de junho de 2023, o Convênio nº031/2021, que tem como finalidade o repasse de recursos para a aquisição 
de ambulâncias para Município de Quixeramobim/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 29/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Cirilo Antônio Pimenta Lima. 
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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TERMO DE COMPROMISSO Nº01/2023/HEMOCE
I - Doc. n° 01/2023/HEMOCE - Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado/Centro de 
Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce e o MUNICÍPIO DE POTENGI - CE/HOSPITAL MUNICIPAL DE POTENGI; II – OBJETO: Prestação 
de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo HEMOCE à Compromissária, que se trata de estabelecimento de saúde sem agência 
transfusional, na forma de fornecimento de hemocomponentes prontos para uso, com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados, e procedi-
mentos hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de Sangue (RIOS); III - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 199, §4º, da Constituição 
Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta o art. 26 da Lei 
Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de 11/06/2014, Portaria 
Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93, no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) 
meses contados da data da sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 10/01/2023; VII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria de Barros Carlos e Anderson 
Ribeiro Duarte Vieira.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE COMPROMISSO Nº03/2023/HEMOCE
I - Doc. n° 03/2023/HEMOCE - Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado / Centro de 
Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce, e o MUNICÍPIO DE HORIZONTE, para os fins que nele se declaram; II – OBJETO: Prestação de 
Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo HEMOCE à Compromissária, que se trata de estabelecimento de saúde sem agência transfu-
sional, na forma de fornecimento de hemocomponentes prontos para uso, com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados, e procedimentos