DOMCE 07/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3141

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LUIZA CARMEM DE
FREITAS MENEZES BESSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
I - CONSIDERANDO a notícia de fato apresentada pelo Sindicato
dos Técnicos, Tecnólogos e Auxiliares em Radiologia do Estado do
Ceará - SINTTARC, perante o Ministério Público Estadual (Ofício
nº04/2023);
II - CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços públicos objeto
da seleção simplificada supra e a necessidade de renovação dos
vínculos contratuais já existentes para que não houvessem severos
prejuízos aos munícipes;
III - CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que
é o poder de controle da Administração sobre seus próprios atos, com
a possibilidade de anulá-los ou revogá-los, de ofício, sem a
necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, buscando-se,
assim, o cumprimento dos demais princípios da administração pública
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, etc.);
IV - CONSIDERANDO que esse poder da Administração está
consagrado na Súmula STF nº 473;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica REVOGADO o Edital n° 001/2022- SMS, que dispõe
sobre o processo seletivo simplificado para a contratação de
profissionais da saúde no Município de Chorozinho.
Art. 2º. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

CHOROZINHO/CE, 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E385E3B6

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 001.004/2023- AD - GAB proveniente da Adesão n.º
004/2023 – AD - GAB cujo objeto é AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (MOBILIÁRIO; ELETRO ELETRONICO E
INFORMÁTICA) DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES
DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CEARÁ, conforme descrição a
seguir:

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.
CONTRATADA: M MIRANDA BARROS – EPP.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
PROCESSO
DE
ADESÃO
TOMBADO SOB O Nº 004/2023/AD-GAB, ORIUNDO DA EM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05.11/2022-PP-SRP.01,
ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05.11/2022-PP, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - LEI DAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS C/C OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
10.520, DE 17/07/2002, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, NO
DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2017, DE 05 DE MARÇO DE 2017
E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE FEVEREIRO
DE 2023.
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
VALOR
GLOBAL:
R$
1.538.705,00
(HUM
MILHÃO,
QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINCO
REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0201.04.122.0405.2004-
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA
SILVA ALBANO – CHEFE DE GABINETE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
MARCELO
MIRANDA
BARROS.

CHOROZINHO–CE, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:11EEEB36

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE RESULTADO DA ANÁLISE E JULGAMENTO
DAS NOVAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Concorrência N° 2022.07.04.055-CP-SPDU

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos
Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca no Município de
Chorozinho-CE. Classificadas - 1) Construtora Prada Eireli, CNPJ nº
29.855.641/0001-00, por cumprir todos os itens do Edital. Vencedora
do Certame: Construtora Prada Eireli, CNPJ nº 29.855.641/0001-00,
com valor global de R$ 479.883,55 (Quatrocentos e Setenta e Nove
Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta Centavos). Fica
aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, “b”, Lei
8.666/93.

CHOROZINHO (CE), 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B2175E92

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE RESULTADO DA ANÁLISE E JULGAMENTO
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Concorrência N° 2022.11.22.079-CP-SPDU

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos
Serviços de Drenagem na Rua Joana Batista no Município de
Chorozinho-CE. Classificadas: 1) Clezinaldo S de Almeida
Construções – ME, CNPJ nº 22.575.652/0001-97 e 2) Monte Sião
Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 09.423.269/0001-55. Vencedora:
Clezinaldo
S
de
Almeida
Construções
–
ME,
CNPJ
nº
22.575.652/0001-97, que ofertou o menor valor global de R$
48.528,17(Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Vinte e Oito Reais e
Dezessete Centavos) e atender a todas as exigências do Edital. Fica
aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, “b”, Lei
8.666/93.

CHOROZINHO (CE), 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:693FF329

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
EXONERA SERVIDOR EFETIVO, A PEDIDO

PORTARIA Nº 3101001/2023, de 31 de janeiro de 2023

EXONERA SERVIDOR EFETIVO, A PEDIDO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o Sr. (a) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES,
CPF 366.841.121-20, do cargo efetivo de MERENDEIRA, matrícula