DOMCE 07/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3141 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
JOÃO PAULO FURTADO 
Chefe do Executivo do Município de Mauriti- Estado do Ceará  
 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:FDA4D287 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 008 
 
DECRETO Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
INSTITUI O CONCURSO DE BLOCOS DE 
CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, com fulcro no artigo 115, da Lei Orgânica desta 
municipalidade;  
CONSIDERANDO que a Carta Magna estabelece em seu artigo 23, 
inciso V, que é competência da União, dos Estados e dos Municípios 
proporcionar meios de acesso à cultura; 
CONSIDERANDO que compete aos Municípios promover a 
proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme o artigo 30, 
inciso IX, da CF, por meio de ações que incentivem a continuidade de 
toda forma de expressão humana na qual o ser humano expressa a sua 
cultura, seja por meio de celebrações ou rituais, ou nas danças e 
festas;  
CONSIDERANDO que o desfile dos Blocos de Carnaval constitui-se 
como uma manifestação cultural desta municipalidade, cabendo à 
entidade pública o dever de incentivar a sua promoção como forma de 
preservar a cultura local; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.720/2022, que autoriza o 
Poder Executivo a conceder premiações aos participantes de eventos 
esportivos e culturais, na forma que indica; 
  
RESOLVE DECRETAR: 
  
Art. 1º - Fica instituído o Concurso de Blocos de Carnaval do 
Município de Mauriti, Estado do Ceará. 
  
Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores 
para integrar a Comissão de Realização do Concurso de Blocos de 
Carnaval do Município de Mauriti, Estado do Ceará, vinculados à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
§ 1º - A comissão indicada no caput ficará responsável pela 
elaboração e publicação de edital que trate do Regulamento do 
Concurso, estabelecendo as informações concernentes à realização do 
evento, os requisitos básicos para a inscrição dos grupos e as 
premiações. 
§ 2º - Os editais concernentes ao concurso supramencionado deverão 
ser vinculados às publicações da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo. 
  
Art. 3º - Que seja garantida a ampla divulgação do presente concurso. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará  
 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:0156D568 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 169/GP/2023 
 
PORTARIA NO 169/GP/2023 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
SECRETÁRIO ADJUNTO, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA 
E 
MEIO 
AMBIENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSE EDNITE FELIPE, CPF 087.985.193-
34, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de fevereiro de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:6F668A93 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 170/GP/2023 
 
PORTARIA NO 170/GP/2023 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
COORDENADOR GERAL DO MATADOURO 
PÚBLICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015 que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. CÍCERO FRANCISCO DE LACERDA 
NASCIMENTO, CPF: 082.256.353-37, para ocupar o cargo de 
COORDENADOR GERAL DO MATADOURO PÚBLICO, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-
AMBIENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser 
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de fevereiro de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE