DOMCE 07/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3141 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:3625A7D8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1601-AA/2023 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 1601-C/2023, publicada 
no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ 
em 24.01.2023 (Edição 3131), que trata da NOMEAÇÃO da servidora 
MARIA VIRGILIA NETA DO NASCIMENTO 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 
de Janeiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se. 
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:5D65355C 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0031/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento 
no art. 40, § 1°, inciso III, alínea ”a”, §5º, da CF/88, com redação 
dada pela EC nº 41/2003 e com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei 
nº 879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, 
combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea “c” e art. 67 da Lei 
nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 
1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério e com os artigos 44 e 45 da Lei nº 
1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Morada Nova ao (a) servidor (a): 
  
MARIA MATILDE DE SOUSA, brasileira, casada, portadora do 
RG: 2017265676-6, inscrita no CPF sob o nº 709.636.733-00, 
ocupante do cargo de Professora Classe II – Ref.07 – Pós-graduada, 
lotada na Secretaria de Educação - SEDUC, cuja matrícula: 1316249, 
com proventos fixados no valor R$ 2.550,43 (Dois mil quinhentos e 
cinquenta reais e quarenta e três centavos), 
  
No Salário da Aposentadoria já está embutido o valor do anuênio, 
considerando que o salário de contribuição para o cálculo foi 
constituído de vencimento base mais anuênio e gratificação de 
incentivo profissional, tais proventos foram calculados com base no 
art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de Junho de 2004, conforme cálculos 
a seguir. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 2.440,87 
ANUÊNIO: 17% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 
R$ 414,95 
GRATIF DE INCENTIVO: 20% - art. 59, I, da Lei n. 1519/2009 
R$ 488,17 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
R$ 3.343,99 
VALOR MÉDIO: 80% maiores remunerações – art. 1º da Lei n. 10887/04 
R$ 2.550,43 
TOTAL 
R$ 2.550,43 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
01 de Fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:B3E9B741 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA Nº 0032/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da 
Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 2003, combinado com os 
artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 
27/06/00, artigos 25 e 27 da Lei Complementar Municipal n.º 
02/2022,  
PENSÃO VITALÍCIA em favor de: MARIA IVONETE BRITO 
SILVA, brasileira, portadora do RG nº: 2016199306-5, inscrita no 
CPF sob o nº: 370.466.753-68, viúva de JOÃO EUDES DA 
SILVA, falecido em 18/01/2023, portador do RG: 1572013-88, 
inscrito no CPF sob o nº 218.362.993-20, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Agricultura – 
SEAGRI, com matricula: 1303872, com remuneração fixada no 
valor de R$ 1.405,92 (Um mil quatrocentos e cinco reais e noventa 
e dois centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 
1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais) à dependente. 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 18/01/2023, conforme art. 
26, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 
02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
1.212,00 
ANUÊNIO 16% 
193,92 
REMUNERAÇÃO 
1.405,92 
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 
702,96 
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 
140,59 
COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – art. 201, §2º, CF/1988 
368,45 
TOTAL 
1.212,00 
  
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:B34080CE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA Nº 02/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
PORTARIA Nº 02/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.