DOMCE 07/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3141

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições
em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2023.02.06.001
para
AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS DE LIMPEZA, COPA E
COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE a
fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se
encontram disponíveis no site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/.
As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de
Preços ao Setor de Licitação até o dia 10 de Fevereiro de 2023
(10/02/2023) as 13:00hs para o e-mail licitacmva@gmail.com ou
entregar na sala do Setor de Licitação na Rua José Alves Bezerra, n°
585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de
expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-
feira.

Várzea Alegre/CE, 06 de Fevereiro de 2023.

JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por:
Yago Costa da Cunha Bezerra
Código Identificador:B7DBA09B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Executivo nº 156/2023, de 31 de JANEIRO de 2023
Publicado em 31/01/2023 conforme Edital de Publicação nº 2023.01.31-01 em anexo.

Dispõe sobre o repasse de Duodécimo para o Poder Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ- ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições,
etc.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em até R$ 3.411.496,64(TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E ONZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) o montante de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal durante o exercício
financeiro 2023, conforme cálculo sobre as receitas do exercício de 2022 constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. A parcela do Duodécimo da Câmara a ser transferida mensalmente até o dia 20 de cada competência será de até R$
284.291,38(DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
§ 1º – O Poder Legislativo Municipal não paga inativos ou pensionistas, razão pela qual não haverá acréscimo de valores ao Duodécimo.
§ 2º – As dotações da Câmara Municipal no exercício financeiro de 2023 não serão suplementadas tendo como Fonte de Recursos a anulação de
dotações do Poder Executivo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, com imediata publicação nos meios disponíveis.

Paço do Poder Executivo Municipal de BANABUIÚ – Estado do Ceará Em, 31 de JANEIRO de 2023.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal

Decreto Executivo nº 156/2023 – Anexo I
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO

Valor do Orçamento da Câmara Municipal para 2023
R$ 3.526.000,00
BASE DE CÁLCULO DA RECEITA – ARRECADADA EM 2022
VALOR R$
IPTU
122.657,59
ITBI
21.077,03
IRRF
2.973.065,03
ISS
1.442.098,74
TAXAS
60.197,54
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
0,00
FPM – Principal
29.243.150,31
FPM – COTA 1% DEZEMBRO
1.273.658,04
FPM – COTA 1% JULHO
1.194.215,60
ITR
16.379,22
ICMS
11.740.352,88
IPVA
599.287,67
IPI
30.450,43
CIDE
19.076,16
ICMS-DESONERAÇÃO - LC 87/96
0,00
TOTAL
48.735.666,24
Valor Máximo a Transferir Conf. Art. 29-A da CF = 7%
3.411.496,64
Valor Limite Parcela Mensal Duodécimo sobre o Cálculo da Receita
284.291,38
Valor Mensal da FOPAG de Pensionistas da Câmara
0,00

Paço do Poder Executivo Municipal de BANABUIÚ– Estado do Ceará Em, 31 de JANEIRO de 2023.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal