DOMCE 07/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3141 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               136 
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:078586CE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.822 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
“ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município 
de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 6.379.288,80 (seis 
milhões trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) criando as seguintes dotações: 
  
2701 – Secretaria de Recursos Hídricos 
  
17 122 0002 2.092 – Manutenção das Atividades da Sec. de Recursos Hídricos 
  
Elem. Desp. 
Descrição 
Fte. Rec. 
Valor – R$ 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
15000000 
42.340,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
15000000 
189.340,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
15000000 
34018,00 
3.1.90.94.00 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
15000000 
100,00 
3.1.91.13.00 
Obrigações Patronais 
15000000 
5.600,00 
3.3.90.08.00 
Outros Benefícios Assist. do Servidor 
15000000 
100,00 
3.3.90.14.00 
Diárias - Civil 
15000000 
1.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
15000000 
30.000,00 
3.3.90.34.00 
Out. Desp. de Pessoal Dec. Cont. Terceirização 
15000000 
1.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Física 
15000000 
12.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
15000000 
30.000,00 
3.3.90.40.00 
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação 
15000000 
1.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
15000000 
1.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
15000000 
3.000,00 
Subtotal 
350.498,00 
  
17 512 0010 1.171 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
  
Elem. Desp. 
Descrição 
Fte. Rec. 
Valor – R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
15000000 
9.000,00 
17000000 
4.035.899,30 
17060000 
500,00 
4.4.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
15000000 
500,00 
Subtotal 
4.045.899,30 
  
17 512 0010 1.172 – Plano Municipal de Saneamento Básico 
  
Elem. Desp. 
Descrição 
Fte. Rec. 
Valor – R$ 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Física 
15000000 
1.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
15000000 
4.000,00 
Subtotal 
5.000,00 
  
17 544 0012 1.173 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água 
  
Elem. Desp. 
Descrição 
Fte. Rec. 
Valor – R$ 
4.4.50.42.00 
Auxílios 
15000000 
19.200,00 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
15000000 
50.000,00 
17000000 
1.153.212,50 
17060000 
2.000,00 
4.4.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
15000000 
1.000,00 
Subtotal 
1.225.412,50 
  
17 544 0012 1.174 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Subterrâneas e Poços Profundos 
  
Elem. Desp. 
Descrição 
Fte. Rec. 
Valor – R$ 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
15000000 
38.400,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Física 
15000000 
500,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
15000000 
43.700,00 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
15000000 
4.474,00 
15010000 
94.105,00 
4.4.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
15000000 
500,00 
Subtotal 
181.679,00 
  
17 544 0012 1.175 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes