DOE 07/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº027 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 123/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, 
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.50/0001-11; 
V - ENDEREÇO: com sede na Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato nº 123/2021, nos termos que constam no Processo VIPROC nº 12012653/2022, e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem 
por objeto conceder a repactuação do Contrato nº123/2021, em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2022/2023 (DF000660/2022) – Serviços de Informática; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência da Convenção 
Coletiva de Trabalho 2022/2023 (DF000660/2022) – Serviços de Informática, passa de R$ 86.983,54 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e 
cinquenta e quatro centavos) para R$ 87.839,07 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláu-
sulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Paulo Aragão de Almeida Filho, 
representante legal da empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, com 
sede na Rua Padre Macedo nº 542, sala 06, Bairro Centro, Município de Crateús/CE, CEP. 63.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de veículos (micro-ônibus), visando atender às necessidades da Casa 
Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: no Processo nº 10011668/2023, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de 
Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 02/2022 oriunda do Pregão nº 08/2022 do Ministério da Defesa Exército Brasileiro – 23º Batalhão de 
Caçadores FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 261.720,00 (duzentos e sessenta e um mil e setecentos e 
vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.50000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Juliana Rosa Álvares, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., 
com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, CEP. 60.125-101, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada (LOTE 1 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), visando atender as necessidades das áreas administrativo-financeira, tecno-
logia da informação, administração palaciana e logística de transportes da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220014 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por 
ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua, sendo que o início da execução dos serviços do presente contrato começará a partir 
do dia 29 de janeiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.872.454,56 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
cinquenta e seis centavos) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339037.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Lúcia Maria Simões Pereira, representante legal 
da CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA., com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, CEP. 60.125-101, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada (LOTE 2 – MOTORISTA ADMINISTRA-
TIVO), cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), visando atender as necessidades das áreas administrativo-financeira, 
tecnologia da informação, administração palaciana e logística de transportes da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220014 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por