DOE 07/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1904
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Francisco Luiz de Freitas Ferreira. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos
personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do
Lote 2.1, em substituição ao cooperado Antônio Heberte Félix da Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001
e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco Luiz de Freitas
Ferreira (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Hélio Wisnton Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da
Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA 005/2023 - FISCAL DE CONTRATO - PROCESSO Nº10146601/2022 A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, Sra.
Carla Melo da Escóssia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO RONALDO MONTEIRO GUIMARÃES,
matrícula nº 300010-3-6, como fiscal do Contrato nº 02/2023-VICEGOV, firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, que tem
por objeto o estabelecimento de condições de compra de energia elétrica e a regulação das condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes em
relação ao uso do sistema de distribuição. Art. 2º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato de que trata esta portaria, gerenciar e fiscalizar a
execução do aludido contrato até o término de sua vigência, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições
a ele confiadas. Art. 3º Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2023. ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP
E A EMPRESA CONSTRUTORA ASTRAL LTDA.; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO:
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua
Álvaro Bomilcar, nº 3782, São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60120-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, IV, §2º, da Lei nº 8.666/93,
e alterações; no Contrato original; tudo de acordo com o Processo em epígrafe, parte integrante deste Termo.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O
presente Aditivo tem por finalidade a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 018/2021, cujo objeto é a CONCLUSÃO DA OBRA
DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FACEDI (UECE), NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.391.429,24 (cinco milhões,
trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 13/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas; XII - DATA: 20/01/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE
DA SOP e ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.000087/2023-74
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 015/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/
CE, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste
ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias - respondendo, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, enge-
nheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP:
62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.277/0001-00, com sede na Rua:
Helena Mendonça Figueiredo, nº 200, Bairro: Centro, Milagres-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 326.899.503-91, portador do RG nº 175847588 SSPDC/CE, residente e domiciliado na Rua: Presidente Vargas,
nº 200, Bairro: Centro, CEP: 63.250-000, Milagres-CE; II - OBJETO: O aditivo epigrafado tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do
Convênio nº. 015/2022, cujo objeto é a Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Milagres – CE, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a
contar de 11/02/2023, findando em 11/02/2024.; III - VALOR GLOBAL: 635.124,36 ( seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e
seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 25 de janeiro de 2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA
SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP-respondendo) e CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO (Prefeito do Município de Milagres – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 43022.000045/2023
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº016/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 016/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30,
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias (Respondendo), SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado,
engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333- 91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado,
CEP: 62.044- 400, Sobral-CE. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.728.421/0001-82, com sede na Rua Sigis-
mundo Rodrigues, s/n, Bairro: Centro, CEP: 63.600- 000, Senador Pompeu-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal SR. ANTÔNIO MAURÍCIO
PINHEIRO JUCÁ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 233.548.363-34, portador do RG nº 26232781 SSPDC/CE, residente e domiciliado na Rua
Samuel Cambraia, nº 195, CEP: 63.600-000, Senador Pompeu-CE,; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 24/08/2023; III - VALOR GLOBAL: 364.105,68 ( trezentos e sessenta e quatro mil, cento e cinco
reais e sessenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 25 de janeiro de 2023; JOSÉ
ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP - Respondendo), ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ (Prefeito do
Município de Senador Pompeu– CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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