DOE 07/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogar por mais 06 (seis) meses, a partir de 07 de janeiro de 2023, o Contrato nº1236/2021, cujo objeto 
aquisição de Equipamento Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: o mesmo; X – DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 07 de janeiro de 2023; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 05/01/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Marcus Daniel Fracanela.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO Nº24/2023 AO CONTRATO Nº1232/2021
I – ESPÉCIE: Doc. nº 24/2023 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1232/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRA-
TADO: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA; V – ENDEREÇO: Rua das Embaúbas, nº 601, Fazenda Santo Antônio, São José/SC; VI 
– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VI, do § 1º, e § 2º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII – FORO: 
Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar o Contrato nº1232/2021, que tem como objeto a aquisição de equipamento médico-hospitalar, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: O 
mesmo; X – DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 07 de janeiro de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato 
ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 
05/01/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Marcus Daniel Fracanela.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI. R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE-CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, 
unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 
14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/
CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura ; VALOR: R$ 922.394,28 (Novecentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e 
vinte e oito centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 76.866,19 (Setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e 
dezenove centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ e AMÁLIA LOPES DE SOUSA;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
- CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 
232.923,84 (Duzentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais 
iguais de R$ 19.410,32 (Dezenove mil, quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: TIAGO 
LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO e AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 00316121/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva dos equipamentos TERMO-
CICLADOR VERITI, SISTEMA DE PCR 9700 E ANALISADOR GENÉTICO 3500, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: O serviço solicitado é de vital importância, considerando que os laboratórios HLA 
e Biologia Molecular do HEMOCE são os únicos no estado do Ceará que realizam os exames de biologia molecular, atendendo aos pacientes de todos os 
hospitais da rede da Secretaria de Saúde do Estado, principalmente pacientes de transplantes de órgãos, o que determina a imperiosa importância deste serviço.
Portanto, é essencial mantermos estes equipamentos com uma manutenção adequada, pois caso os mesmos apresentem defeito, esses laboratórios terão suas 
rotinas paralisadas, interrompendo a realização de transplantes no estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 115.960,32 ( cento e quinze mil, novecentos e 
sessenta reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200424.10.302.631.20094.03.33903900.2.70.00.1.30; 24200424.10.302.631.
20094.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: LIFE 
TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PRA BIOTENCOLOGIA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: 27/01/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 27/01/2023 - Luciana Maria de Barros Carlos.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº010/2023 - ASSUNTO: Designar GLAUCIRAN ALVES TELES CAVALCANTE – ORDENADOR DE DESPESAS – SAMU 192 CE O 
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 47, 
inciso V do Decreto nº 33.691, de 24 de julho de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto Social da FUNSAÚDE, resolve designar, GLAUCIRAN 
ALVES TELES CAVALCANTE, Coordenador N II, matrícula nº 00069, como Ordenador de Despesas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – 
SAMU 192 Ceará, podendo assinar documentos de atribuições próprias de Ordenador de Despesas, referente a serviços e compras, bem como representar 
o SAMU nos contratos, aditivos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora designadas, sem prejuízo da competência originária 
do titular desta Fundação, prevista na legislação vigente, a partir de 24 de Janeiro de 2023, até ulterior deliberação. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023.
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
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